Leis licitações

Administração e Gestão

16/07/2013

As licitações são procedimentos feitos pelo poder público para facilitar o pedido de verbas para projetos feitos para uso do povo, essas licitações aprovadas com um valor real das despesas do projeto são encaminhadas para a fiscalização da administração pública, regida por várias leis.

Os procedimentos de licitações têm como meta a legalidade, impessoalidade, a moralidade, a publicidade e eficiência, para proporcionar à administração a aquisição de vendas, ou compras, ou prestações de serviços que venham beneficiar o poder ou a sociedade, tendo a melhor qualidade possível.

No Brasil as licitações foram regularizadas no ano de 1988 com a Constituição Federal art.37, inciso XXI³, que determinou a obrigatoriedade do uso das licitações para as aquisições e contratos de serviços, a lei 8666 criada no dia 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre as licitações.

O Tribunal de Contas da União tem como objetivo fiscalizar as licitações e fornecer a sociedade qualquer informação que tenham interesse em saber, todos os dados devem estar contidos no site do TCU, conforme o artigo 71 da constituição Federal, o Tribunal de Contas tem total autonomia administrativa.