O Papel do Gestor Público no Desenvolvimento Local

Administração e Gestão

25/11/2014

O PAPEL DO GESTOR PÚBLICO NO INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO PARA DESENVOLVIMENTO LOCAL EM PEQUENOS MUNICÍPIOS PRÓXIMOS DE CENTROS URBANOS DE MÉDIO PORTE [1]

 

Agadoberto Souza dos Santos .[2]

Prof.ª Maísa Helena Pimenta. [3]

  

RESUMO

Trata-se de trabalho acadêmico voltado para gestores do poder público, principalmente municipais que têm dificuldades de proporcionar através das políticas públicas disponíveis, o desenvolvimento de algumas comunidades; importante ressaltar que o papel principal do representante político neste quesito está no incentivo à idealização, apoio e parceria a outros organismos e entidades, muitos até não governamentais, mas que têm os mesmos anseios, preocupações, vontade politica e vocação para ver o crescimento e desenvolvimento da sociedade em geral; foram analisadas situações de diversas regiões brasileiras e escolhido uma localidade em especial para avaliação, o qual houve levantamento de dados e informações através de estudo de caso in loco que veremos ao longo deste material.

 

PALAVRAS-CHAVE: 1. Empreendedorismo. 2. Desenvolvimento Local. 3. Pequenos Municípios.

 

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INTRODUÇÃO

O problema é existente em diversas regiões no nosso país: A dificuldade de crescimento existente nas pequenas cidades quando são próximos de centros urbanos maiores. O fato não consiste nas comunidades ligadas a regiões metropolitanas ou a grandes centros urbanos, que acabam transformando-se em cidades-dormitórios, mas nas que estão distantes das metrópoles e as cidades circunvizinhas não conseguem absorver a mão de obra que elas geram (pois quando está próximo de uma metrópole, mesmo que regional esta gera empregos suficientes na sua microrregião) e muito menos consumir o que nelas são produzidos (pois sua produção é autossuficiente), mas não as deixam crescer, pelo contrário as populações das pequenas comunidades deixam de investirem em suas localidades e contribuem involuntariamente cada vez mais nestas cidades de médio porte, pelo fato de como, por exemplo, possuírem um desenvolvido comércio local com uma infinidade de opções em pontos de consumo e aquisição em geral, ampla rede de prestação de serviços dos mais variados tais como atendimento bancário de diversas instituições, à saúde tanto pública de média e alta complexidade como privada, à educação principalmente superior, tecnológica e profissionalizante e em alguns casos até do ensino médio e ao lazer entre outros tantos fatores.

O Governo Federal, os Estados e várias entidades e organizações trabalham em prol do desenvolvimento das comunidades menos favorecidas, há emissão de legislação beneficente, com tratamento diferenciado para certas categorias econômicas e incentivo do empreendedorismo para desenvolvimento destas localidades, que tem trazido realmente inúmeros benefícios para a sociedade em geral, principalmente nas regiões distantes de outros centros urbanos maiores, ou seja, quanto mais distante de cidades maiores, talvez neste caso seja melhor, porque nestes lugarejos os recursos produzidos tendem a ficar na própria localidade promovendo assim um crescimento proporcional gradativo bem maior do que em comunidades vizinhas de outras cidades com desenvolvimento maior.

A verdade é que nos Municípios muito pequenos, próximos de centro urbanos de médio porte ou maiores, os gestores tem dificuldades de implementarem as políticas públicas federais e até mesmo estaduais, ou às vezes, mesmo que implementadas não alcançam o objetivo das propostas porque há dificuldades em reter na própria localidade os recursos nela produzido, pois há grande facilidade da população se deslocar para as cidades vizinhas e em uma única viagem resolverem problemas em bancos (já que nas cidades de origem nem sempre existem), em hospitais (onde há maiores recursos tecnológicos), fazerem compras (há mais opções em todos os segmentos) e ainda aproveitam para um pouco de lazer (onde geralmente é muito precário ou inexistente nas cidades interioranas).

Uma alternativa encontrada por alguns gestores e confirmada sua eficiência e eficácia produzidas foi a criação de uma moeda própria para uso restrito no âmbito de alguns municípios, fazendo com que os recursos gerados nestas comunidades sejam reinvestidos na própria localidade, sendo proporcionado uma maior rotatividade financeira e possibilidade de maior desenvolvimento local sustentável, o que facilita a adequação das políticas econômicas e sociais já desenvolvidas pelos outros entes federativos. A circulação destas moedas próprias é autorizada pelo Banco Central do Brasil e impressa por bancos comunitários sociais, criados para gerirem também os mecanismos regulamentares de funcionamento deste sistema alternativo, oferecendo assim, segurança e confiabilidade aos usuários, quer que sejam produtores, fornecedores, comerciantes, compradores ou consumidores de uma forma geral que orientados e conscientizados dos objetivos propostos compreendem a necessidade de colaborarem para crescimento da própria comunidade.


1 OS BANCOS COMUNITÁRIOS

1.1 ORIGENS

Alonso Oliva (2010) cita que Melo foi pioneiro no desenvolvimento da ideia, sendo atual coordenador do Instituto Palmas e da Rede Brasileira de Bancos Comunitários, ele conceitua que “banco comunitário é um serviço financeiro, solidário, em rede, de natureza associativa e comunitária voltado para reorganização das economias locais, tendo por base os princípios da economia solidária”, conforme Termo de Referência dos Bancos Comunitários de Desenvolvimento aprovado em 2007. De acordo com o descrito no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego do Governo Federal o conceito de banco comunitário é o que integram “projetos de apoio a economias populares de municípios de baixo Índice de Desenvolvimento Urbano - IDH prestam serviço financeiro solidário em rede de natureza associativa e comunitária, voltados para a geração de trabalho e renda promovendo a economia solidária. Os bancos comunitários são de propriedade da comunidade, que também é responsável por sua gestão”.

A “Cooperative for Assistance and Relief Everywhere Inc.” - CARE (sigla em inglês que significa Cooperação para Assistência e Bem-Estar em Qualquer Lugar) no Brasil menciona em sua página virtualª que “cerca de 60% da população economicamente ativa no Brasil não tem acesso ao sistema financeiro” e na “busca por dinamizar os fluxos econômicos locais” e incentivar a “inclusão social de famílias e comunidades vulneráveis a serviços financeiros” o qual “vêm difundindo em territórios excluídos a tecnologia social do banco comunitário para ampliarem a sustentabilidade de suas ações”.

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ª http://www.care.org.br

O Banco Comunitário foi constituído primeiramente como correspondente bancário do Banco Popular do Brasil, que é uma subsidiária do Banco do Brasil e tem o intuito de democratizar o acesso aos produtos e serviços dos micros créditos. Nos bancos comunitários, os que estão próximos à localidade ou fazem parte da comunidade onde está sediado o banco, têm acesso aos serviços bancários comuns, “como pagamentos de contas, abertura de conta corrente, poupança, crédito direto ao consumidor, recebimento de benefícios sociais e serviços correlatos, sem precisar arcar com os custos e o tempo de deslocamento a outros bairros”, às vezes até em outro município diverso, para o pagamento de faturas, recebimento de benefícios previdenciários ou recolhimento de obrigações tributárias.

Além de oferecer os serviços bancários comuns, os bancos comunitários se diferenciam por oferecerem acesso à assessoria gerencial, oportunidades de capacitação, orientação técnica e sobre financiamento aos empreendedores de pequenos negócios e educação financeira para a população do território, promovendo assim o envolvimento do cidadão e a mobilização social, conclui as informações do Instituto CARE.


1.2 O INSTITUTO PALMAS

A origem dos bancos comunitários surgiu na experiência do Instituto Palmas. O Banco Palmas foi o primeiro banco reconhecido formalmente como comunitário criado no Brasil, inaugurado em 12 de março de 1998 em um bairro que na época tinha 32.000 (trinta e dois mil) habitantes, chamado Conjunto Palmeira, situado numa região periférica da capital cearense de Fortaleza.

O Instituto Palmas “é o criador da tecnologia social dos bancos comunitários” e tornou-se uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP de microcrédito a partir de 2003 fundada pela Associação dos Moradores do Conjunto Palmeira – ASMOCONP. Atualmente a instituição incentiva, promove e auxiliam na abertura de novos bancos comunitários em todo o território brasileiro oferecendo crédito, serviços como correspondente bancário e micros seguros.


1.3 OS BANCOS COMUNITÁRIOS PELO PAÍS

Atualmente de acordo com Instituto Palmas existem cerca 103 (cento e três) Bancos Comunitários de Desenvolvimentos espalhados em diversos municípios brasileiros, atuando em diferentes comunidades tais como urbanas, rurais, amazônicas, quilombolas, tradicionais, favelas e bairros periféricos.

A maioria destes bancos estão no Ceará, estado nordestino em que foram criados e implementados os primeiros projetos de economia solidária, onde conta com o número total de 37 (trinta e sete) instituições, o estado de São Paulo é o segundo em quantidade de Bancos Comunitários inaugurados, possuindo atualmente 10 (dez) bancos vinculados a Rede, no estado de Minas Gerais hoje há três Bancos Comunitários constituídos nos municípios Chapada Gaúcha região norte, Uruana de Minas no noroeste mineiro e Esmeraldas que está próximo à região metropolitana de Belo Horizonte; a região sul do Brasil é a única do país que ainda não conta com nenhum Banco Comunitário.


2 O MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA

2.1 CRIAÇÃO E LOCALIZAÇÃO

De acordo com o relato de Narciso Eloe Baron*, a região do município de Chapada Gaúcha teve seu início de povoamento no ano de 1976, época em que ele chegou juntamente com os primeiros moradores imigrantes do estado do Rio Grande do Sul, atraídos pelo projeto PADSA - Projeto de Assentamento Dirigido a Serra das Araras, que integrava os municípios de Formoso, Arinos, Januária e São Francisco todos no estado de Minas Gerais. Após algum tempo foi elevada à categoria de Vila e passou ser chamada de Vila dos Gaúchos, justificando a grande concentração de pessoas oriundas da região sul.

No ano de 1994, Eloe Baron era então vereador pelo município de São Francisco e lembra que a população na época lutava pela criação de um Distrito e já pensava em uma futura emancipação, o que ocasionou em um plebiscito no povoado da Vila dos Gaúchos para escolher entre as várias opções, o nome para o novo Distrito que em breve seria criado, de forma que os nomes mais votados foram respectivamente: Novo Horizonte, Chapada Gaúcha e Serra Gaúcha (que seria uma fusão dos nomes de Serra das Araras e Chapada Gaúcha), como já havia outro Distrito no estado de Minas Gerais com a denominação de Novo Horizonte, automaticamente prevaleceu o segundo nome mais votado, que no caso foi Chapada Gaúcha.


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*Político local, empresário do agronegócio e morador de Chapada Gaúcha sendo associado à Adisc, ao CBTG e a algumas Cooperativas na região. Neste mesmo ano, a Câmara Municipal de São Francisco aprovou a Lei nº 1.523 de 19 de dezembro de 1994 criando o novo Distrito de Chapada Gaúcha, tendo seu território desmembrado do Distrito remanescente de Serra das Araras. Em 28 de Janeiro de 1995, foi instalado o Distrito de Chapada Gaúcha, na antiga Vila dos Gaúchos; neste mesmo ano, começou o processo de emancipação do município.

Ocorreu um fato em que até então não havia acontecido no Estado de Minas Gerais, Chapada Gaúcha foi o único povoado que foi elevado a Distrito e conseguiu emancipação política no mesmo ano. Criado através da Lei 12.030 de 21 de dezembro de 1995 houve a junção dos Distritos de Chapada Gaúcha e da Serra das Araras, criando assim o mais novo município na região conhecida culturalmente, como do Grande Sertão Veredas, com o nome de Chapada Gaúcha, tendo a Serra das Araras como um de seus Distritos.

Em 1996 aconteceu a primeira eleição municipal e em 1º de Janeiro de 1997 instalou-se a primeira administração, assumindo Eloe Baron como o primeiro prefeito de Chapada Gaúcha, sendo reeleito para a gestão seguinte (2001/2004); com a promulgação da Lei Orgânica em 07 de novembro de 1997, estabeleceu-se a comemorar o aniversário do município em 25 de Julho, em homenagem ao dia do agricultor devido ao município ter a agricultura como principal fonte econômica.

Com uma altitude de até 870 metros acima do nível mar e tendo como ponto mais alto local próximo ao centro da cidade, o município de Chapada Gaúcha está situado regionalmente, no semiárido do Norte Mineiro, geograficamente localizada a 15°18’ de latitude sul e 45°37’ de longitude oeste, com uma área total de 3.215 km², tendo como municípios limítrofes Pintópolis, Arinos, Formoso, São Francisco, Januária e Urucuia em Minas Gerais e com Cocos no estado da Bahia; com distâncias aproximadas a 85 km da cidade de Pintópolis, a 90 km de Arinos, 125 km de Formoso, a 130 km de distância da cidade de São Francisco e 165 km de Januária que apesar de ser o mais distante é sede da microrregião da qual Chapada Gaúcha é pertencente; atualmente a única via de acesso pavimentada é a que dá acesso a Arinos e a partir de então tanto se consegue chegar a Brasília-DF que fica em torno de 340 km, como também às principais cidades do noroeste do estado (Unaí a 240 km e Paracatu a 340 km) no qual é a única saída para chegar a capital Belo Horizonte por rodovia em asfalto, com aproximadamente 840 km de distância.

Apesar de Chapada Gaúcha pertencer ao estado de Minas Gerais e consequentemente fazer parte da região Sudeste do país geograficamente, geoeconômicamente, conforme alguns autores atuais do tema, a localidade pertence ao Nordeste, assim como toda a região norte do estado mineiro.


2.2 A ECONOMIA LOCAL

Economicamente, o município de Chapada Gaúcha é o que mais cresce no Estado de Minas Gerais de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE, sendo o maior produtor de sementes de capim do país, mas também com expressividade nas lavouras de soja, milho e feijão, com grande potencial de crescimento econômico e uso tecnológico.

O comércio local está bastante diversificado composto de excelentes postos de gasolina, com ótima estrutura para atendimento a turistas, bons supermercados, alguns hotéis, restaurantes, lojas de roupas, calçados, papelarias, vários comércios do ramo de material de construção e acabamento, assim como de outros segmentos em geral, além de agência bancária do Banco Bradesco, do Banco Cooperativista do Brasil S.A. – Bancoob vinculado ao Sistema de Cooperativas de Créditos do Brasil – Sicoob (representado por uma Cooperativa local) e agência dos Correios o qual é o atual correspondente bancário do Banco do Brasil em todo o país. É importante ressaltar que o crescimento no comércio do município se dá principalmente nestes últimos anos pela adequação de procedimentos que tiveram iniciativa da própria comunidade e que contribuem para o grande desenvolvimento local, em relação a períodos anteriores.

No turismo o município abriga o Parque Nacional Grande Sertão Veredas que apesar da pouca estrutura recebe número considerável de turistas, há também as festas religiosas que trazem ao município todo ano centenas de pessoas, que participam de diversos eventos, entre eles a Festa da Serra das Araras considerada como uma das principais festas de cunho religioso do interior mineiro, outro atrativo de turistas são os eventos promovidos pelo Centro Brasileiro de Tradições Gaúchas – CBTG presente no município.

Outro ponto que merece destaque na economia local também é a construção civil, porque o povoamento que se iniciou, de acordo com Eloe Baron, com apenas algumas pequenas casas de madeira construídas pelos gaúchos, cresceu e com o crescimento surgiu médias e grandes construções (para o porte da cidade) com arquitetura moderna e fino acabamento que aos poucos ocupou o lugar das “pequenas casas de madeira”, além das construções de galpões para abrigarem a produção agrícola em expansão e a construção de lojas maiores em pequenos prédios de dois ou três pavimentos nas principais ruas do centro da cidade, há também diversas obras públicas que estão em andamento.


2.3 CHAPADA GAÚCHA HOJE

Hoje já no quinto mandato de prefeito, após 17 anos de emancipação política, o município possui segundo o censo do IBGE de 2010 10.805 habitantes, o qual se divide em cerca 53% na zona urbana e quase 47% na zona rural, porém a estimativa para este ano de 2013 é a de 11.972 habitantes; incluídos na contagem da população o já mencionado Distrito da Serra das Araras, assim como também os novos Distritos da Vila do Bom Jesus e da Vila do Retiro Velho.

Com relação à infraestrutura a cidade possui 100% de abastecimento de água potável, boa parte da cidade conta com tratamento de esgoto o qual está em expansão, as principais ruas e avenidas da cidade são pavimentadas e há continuidade de obras em outras ruas como asfaltamento, ampliação de rede de iluminação pública, meio fio e calçamento para passeio de pedestres, também está em obras de urbanização e arborização a praça principal da cidade, a comunidade conta com um hospital municipal com uma megaestrutura, tendo recursos para atendimento equivalente ao de cidades de grande porte, o qual possui diversos especialistas disponíveis, inclusive da maternidade e média complexidade, existem também no perímetro urbano duas escolas estaduais além das municipais, agência de atendimento de órgãos estaduais e federais tais como o Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais – Emater - MG e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra entre outros.

Recentemente o Banco do Nordeste Brasileiro investiu na aquisição de 100 (cem) caixas d’água com capacidade de cinco mil litros cada para atender necessidades de suprimento de água para a população carente da zona rural, pelo fato do município haver carência neste setor por questões climáticas regionais.

Chapada Gaúcha conta atualmente com cerca de 60 entidades consideradas como fundação ou associação sem fins lucrativos tais como cooperativas, sindicatos, entidades civil, as de caráter religioso, de representatividade e as de cunho social, comunitário e de desenvolvimento econômico entre as quais destacamos o Banco Comunitário Chapadense e a Agência de Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável de Chapada Gaúcha – Adisc.


3 O BANCO CHAPADENSE

3.1 A IDEALIZAÇÃO

O 45º Banco Comunitário do Brasil e primeiro no estado de Minas Gerais foi o BANCO CHAPADENSE inaugurado 10/07/2009 no município de Chapada Gaúcha, que contou com a presença de representantes de diversas entidades tais como o Diretor Executivo de Desenvolvimento Social da Fundação Banco do Brasil, Jorge Streit. Fruto gerado através da necessidade local de um ponto de atendimento bancário e a cobrança da comunidade junto às autoridades municipais, entre eles destaca-se a pessoa do Sr. José Raimundo Gomes, conhecido como Mundinho, que também é ex-prefeito por dois mandatos consecutivos (2005 a 2012) e atual Secretário de Gabinete do Prefeito Vicente Gonçalves de Almeida, nesta gestão de 2013/2016, é também empresário no ramo de comércio varejista, sendo proprietário de um restaurante na cidade, foi o prefeito à época e articulador do projeto que culminou na criação da Adisc e na abertura do Banco Chapadense.

A escolha do nome para o banco foi decisão da própria comunidade que participou ativamente do processo e assim se chama em homenagem às pessoas do município de Chapada Gaúcha que tem como gentílico o termo Chapadense.

De acordo com o relato do próprio Sr. Mundinho “a concretização do projeto de criação destas entidades foi um grande avanço econômico para a sociedade chapadense assim como para o município em geral, com reflexos inclusive nas localidades vizinhas que passaram a olhar para Chapada Gaúcha com ar de superioridade”.

Ressalta que “na ocasião todos abraçaram a causa, ou seja, a população interessou, o empresariado incentivou, os agricultores apoiaram e o poder legislativo municipal aprovou, foram poucas as pessoas que no início contestaram até por que tínhamos como argumento para as pessoas comuns de que seria o lugar para pagar suas contas tais como água, energia elétrica e telefone, para os idosos poderem receber suas aposentadorias ou para algumas mães de família onde receber o benefício da Bolsa Escola, para os funcionários públicos receber seus pagamentos, para os comerciantes onde pagar suas faturas e guardar dinheiro em segurança, para um público em geral expectativa de movimentar uma conta bancária e principalmente para os pequenos agricultores poder obter algum tipo de crédito; as dificuldades de deslocamento para Januária, São Francisco ou Arinos, fizeram com que a ideia proliferasse com rapidez e a própria comunidade dirimiam as dúvidas uns dos outros, facilitando assim todo o processo”.

Ele conta ainda que “todo este trabalho está tendo o resultado alcançado por conta também do empenho e dedicação do pessoal do (Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas) Sebrae - MG que ofereceu suporte e orientação, desde as palestra iniciais de conscientização à população até aos dias atuais com treinamentos ao pessoal necessário para atendimento e bom funcionamento da Adisc e do Banco Chapadense”.


3.2 O FUNCIONAMENTO

O Banco Chapadense está localizado à Rua Idearte Alves de Souza nº 500 “A” ao lado das dependências da Adisc.

A Prefeitura de Chapada Gaúcha junto à Câmara Municipal participou ativamente da realização deste projeto e sem ela não haveria meios para concretização e inauguração do Banco, porém, o Banco Chapadense pertence à comunidade num todo e os gestores do município mantém através de termo de parceria, contribuição para continuidade da entidade, como cessão do espaço físico, máquinas e equipamentos utilizados e de servidores municipais para prestação dos serviços necessários, absorção dos custeios de água, energia elétrica, telefone, acessos à internet, materiais de expediente, consumo e manutenções em geral.

Vale ressaltar que é imprescindível o auxílio da Prefeitura e que sem ela o Banco Comunitário não se constituiria e nem se manteria após a abertura, mas o papel da Prefeitura, principalmente do prefeito se restringe a somente isso, para a boa continuidade da entidade não pode haver nenhuma interferência política e nem o gestor público confundir como entidade pública tal como fundações, autarquias ou empresas de capital misto, porque caso haja decisões políticas no andamento do Banco, o mesmo não alcançarão os objetivos propostos inicialmente que é de cunho social, comunitário e solidário.

A Adisc é a entidade gestora do Banco Chapadense, todavia as decisões são e tomadas pelo Conselho Gestor formado por representantes da Cooperativa Agropecuária Pioneira – COOAPI, da Câmara Municipal de Chapada Gaúcha, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais – STR, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, da Emater – MG, da Cooperativa Sertão Veredas e de representantes das escolas, do comércio local e da própria Adisc.

Por se tratar de Banco Comunitário os critérios de acesso aos serviços oferecidos pelo Banco Chapadense são diferentes dos bancos comerciais, principalmente no que tange a análise cadastral dos clientes, os Bancos Comunitários não fazem consultas aos órgãos de proteção ao crédito para concessão dos microcréditos, nestes casos o que prevalece é o chamado “aval da vizinhança”, ou seja, “são os próprios moradores que dão parecer sobre a seriedade da pessoa” conforme descreve cartilha informativa do Banco Chapadense.

Para a concessão de créditos com valores vultosos ou para pequenos agricultores, micro e pequenos empresários, cooperativas ou entidades produtivas a liberação se dar por parecer do Conselho Gestor do Banco Chapadense, que analisará além da condição de endividamento, se esse recurso será aplicado com objetivos a alcançar também benefícios sociais e comunitários.

Para ter acesso aos demais serviços oferecidos pelo Banco Chapadense, precisa somente ser morador do município de Chapada Gaúcha, ser reconhecido pela vizinhança como merecedor dos serviços oferecidos pelo Banco, participar da rede local de economia solidária, ou seja, produzir e consumir na comunidade, ter compromisso com o desenvolvimento sustentável da comunidade, no caso de créditos, ter confiança de que o negócio é economicamente viável, (neste caso, o Banco também orientará o mínimo de informações necessárias) e ter aprovação do crédito de acordo com os critérios já mencionados.


3.3 OS OJETIVOS ALCANÇADOS

Entre os resultados positivos obtidos, o principal deles foi o desenvolvimento e crescimento do comércio local, que de acordo com o relato em entrevista concedida por Rosimeire Magalhães Gobira, Agente de Desenvolvimento Local responsável pelo atendimento público do Banco Chapadense e ex-secretária de Turismo e Desenvolvimento Municipal na gestão em que foi criado o Banco Chapadense, “depois da criação do Banco Comunitário o número de estabelecimentos comerciais cresceu exponencialmente e os empresários mais antigos na cidade alcançaram um progresso incomparável em seus negócios com relação ao tempo em que movimentam suas empresas e o funcionamento do Banco”.

Consequentemente ainda conforme Rosimeire Gobira, “esse crescimento no comércio local proporciona uma oferta constante de vagas de emprego, aumentando o poder aquisitivo de boa parte da população e melhorando assim a qualidade de vida delas”.

A conveniência é outro fator de destaque “hoje as pessoas têm a comodidade de poderem guardar suas economias, pagar seus compromissos, receber seus salários e benefícios nos dia em que melhor lhe convier, diferente de alguns anos atrás em que precisavam deslocar para outras localidades perderem um dia todo, em alguns casos até dois dias (no caso de perderem o horário da condução de retorno, pelo motivo das filas nos estabelecimentos bancários) para simplesmente receberem o benefício federal da Bolsa Escola ou para terem que pagar a conta de luz, situação em que todos precisavam passar ou tinham que pagar outra pessoa para resolver pequenos casos como o da conta de luz ou carnê de alguma loja”.

A autoestima continua Rosimeire Gobira, “é um fato que nem todas as pessoas observaram, mas que floresceu no meio da comunidade através da condição de poder possui uma conta bancária, do direito a um microcrédito ou a um micro seguro, a não necessidade das tão longas viagens a outras localidades e suas consequentes despesas, da participação ativa em todo processo de criação, expansão e funcionamento do Banco, com direito a manifestar suas ideias e terem a respostas de seus questionamentos e por último ao direito exclusivo do uso de uma Moeda Social de circulação local, que foi destaque em diversos órgãos da mídia, mostrando o lado positivo e valorizando todo esse nosso grandioso trabalho”. 4 A VEREDA

4.1 O NOME DA MOEDA

Todo Banco Comunitário tem a sua Moeda Social própria, para uso exclusivo na área de atuação do referido Banco, a escolha do nome para essa Moeda se dá através de sugestões e votação no meio da comunidade local vinculada ao Banco, sempre é escolhido o termo que mais identifica com as características regionais, no caso do Banco Chapadense a Moeda Social recebeu o nome de Vereda, segundo Rosimeire Gobira, “Vereda é a vegetação predominante na Chapada Gaúcha, traço marcante da cultura e da história do município”, fazendo também menção ao nome da importante obra literária que retrata detalhes desta região, Grande Sertão: Veredas, homenageando assim o seu autor João Guimarães Rosa.


4.2 A CIRCULAÇÃO

Há a obrigatoriedade, por instrumentos legais, de que as Moedas Sociais tenham indexação e equiparação aos valores do Real, nossa moeda oficial.

A inserção da Moeda Social no mercado se dá inicialmente através dos empréstimos concedidos, assim como a população em geral pode ir ao Banco Chapadense e trocar Reais por Veredas na sede do Banco, para incentivar essa prática, os estabelecimento cadastrados a receberem a Vereda anunciam descontos e promovem outros atrativos para os clientes pagarem com a Vereda ou caso paguem em real recebam seu troco em Veredas, os empreendedores compram de outros empreendedores fazendo assim a moeda circular cada vez mais, outro meio propulsor do uso da Vereda se dá ao acordo existente entre empresários e seus respectivos colaboradores, cada empresa estipula em seu contrato de trabalho, com a concordância do funcionário, que parte dos proventos que lhes são devidos será pagos em Veredas, geralmente em torno de 60 a 80%, conforme decisão de cada empresário, estimulando assim a movimentação comercial nos estabelecimentos do município, promovendo o consumo local, gerando dessa forma, mais trabalho, renda e desenvolvimento econômico local.

Após conscientização através de diversas reuniões com o empresariado e com a população, sendo que algumas reuniões foram todos juntos e outras separado por perfil, o pessoal do Banco Chapadense deslocou-se visitando cada estabelecimento e propondo o cadastramento para aceitação da Vereda, obtendo conforme menciona Rosimeire Gobira, “um índice de adesão total no meio empresarial, com exceção de um único estabelecimento panificador, que inicialmente se opôs, mas hoje também já está credenciado”.


4.3 A REPERCUSSÃO

Um ponto positivo para melhor aceitação da Vereda no município de Chapada Gaúcha, principalmente pelas pessoas menos esclarecidas que não acreditavam na boa funcionalidade do sistema e ignoravam seu uso, foram várias publicações de reportagens tratando do assunto nos veículos de comunicação e mídias regionais.
“Depois deste reconhecimento através dos meios de comunicação a população em geral passou a valorizar ainda mais o uso da Vereda, solicitando troco em Veredas e cobrando mais incentivos, descontos e promoções nos estabelecimentos credenciados”, ressalta Rosana Cristina Magalhães, proprietária de um supermercado no centro de Chapada Gaúcha que diz também que seu empreendimento cresceu muito após a “interiorização municipal da economia”.


5 AS PERSPECTIVAS PARA O FUTURO

5.1 O CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

No início os Bancos Comunitários, em diversos municípios eram também correspondentes bancários do Banco do Brasil ou de sua subsidiária, o Banco Popular do Brasil, agora após algum tempo o Banco do Brasil fez convênio com os Correios em nível nacional para serem correspondentes bancários também, com esse fato deixou de ser interessante para certos Bancos Comunitários, sendo assim a Rede de Bancos Comunitários viu a necessidade de uniformizar esta questão realizando recentemente convênio com a Caixa Econômica Federal e transformando todos os Bancos Comunitários no Brasil em correspondentes bancários da Caixa e agentes do Caixa Aqui, que oferece um leque de serviços diversos como pagamento de benefício assistenciais do Governo Federal tipo a Bolsa Escola e o Seguro Desemprego.

Acredita-se que com esse convênio haverá um fortalecimento dos Bancos Comunitários, “pois a receita auferida na prestação dos serviços oferecidos pela Caixa Econômica Federal reverterá em recursos para novos microcréditos disponíveis a toda a comunidade”, prevê Rosimeire Gobira.


5.2 A EMISSÃO DAS CÉDULAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Um problema que ainda há, mas que em breve será solucionado, de acordo com Rosimeire Gobira, “é quanto à emissão das cédulas das Veredas, o papel não é de boa qualidade e há grande possibilidade ainda de falsificação, sua emissão é autorizada pelo Banco Central, mas a impressão e controle de numeração das cédulas são de responsabilidade do Instituto Palmas, tanto para o Banco Chapadense como para todos os Bancos Comunitários no Brasil, porém já há um entendimento por parte do Banco Central junto a Rede de Bancos Comunitários, que em breve autorizará a impressão das cédulas de Moedas Sociais de todo o país na Casa da Moeda do Brasil, utilizando os mesmos meios de segurança e qualidade do papel nas cédulas”.


5.3 O DINHEIRO DE PLÁSTICO

Ainda conforme Rosimeire Gobira, “um sonho que já deu sinais de realização é a possível emissão dos cartões magnéticos por parte dos Bancos Sociais para utilização de seus clientes que é comunidade”, para ela “esse processo reforça a solidez dos Bancos Comunitários e oferece aos usuários comodidade, segurança nas transações e até autoestima ao ter em mão um cartão de débito ou crédito”; finalizando ela diz que “a Rede de Bancos Comunitários já está fazendo estudos de viabilização e de envio das propostas de convênio para as empresas administradoras de cartões magnéticos”.


CONSIDERAÇÕES FINAIS

O interessante é que a ideia inicial que se tinham dos Bancos Comunitários é que com o passar dos tempos eles se extinguiriam, o que se imaginava inicialmente em relação a eles e que com o avanço da economia local, despertaria o interesse nas entidades bancárias privadas e estas sufocariam os Bancos Comunitários, hipótese que o passar do tempo tem conseguido provar o contrário, pois quanto maior é o desenvolvimento local, maior é a necessidade de institutos bancários na comunidade, fortalecendo assim ainda mais a economia local como um todo.

O Poder Público também acreditava que esse propósito serviria somente para início de desenvolvimento, algumas entidades inclusive não demonstraram interesse em auxiliar, pois não visava lucros e até o Banco Central do Brasil deixou mostrar sua “ponta de ciúme” ao mencionar que a moeda oficial do Brasil é o Real.

Algumas pessoas demonstravam preconceito tendo em suas mentes de que Banco Social era somente para comunidades excluídas da sociedade tais como moradores de lixões, colônias de quilombolas, aldeias indígenas e favelados, sendo que estas instituições não alterariam em nada nessas comunidades, mas a prática demonstra que onde instituiu Bancos Sociais houve mudanças estruturais surgindo grande desenvolvimento na área social com melhorias na qualidade de vida de cada comunidade, sendo que estes já não são mais excluídos do sistema bancário, provando que as experiências econômicas promovidas pelos Bancos Sociais podem ter eficácias tanto nas comunidades urbanas como rurais, desde que haja a identificação de diferenças sociais e econômicas no meio da população local. O que no pensamento de muitos era para ser apenas mero correspondente bancário em localidades desprovidas de bancos comerciais, substituindo estes temporariamente, na verdade se tornou um meio de junção entre poder público, comunidade e empresariado em prol do crescimento local. Sendo que os Bancos Comunitários ou Sociais nasceram para ficar. Hoje como filhos que em fase de crescimento e adolescência o pai investe em nutrição e educação; assim são o Poder Público investindo nos Bancos Comunitários, oferecendo suporte e condições para desenvolvimento, solidez e independência.

Em tempos difíceis como os atuais, dos quais os recursos são escassos e muitas são as pessoas que dependem de tais recursos, a criação de Bancos Comunitários é hoje um instrumento de política pública disponível para os gestores públicos, capaz de contribuir para uma distribuição de renda justa e diminuição das diferenças sociais no Brasil, principalmente nos pequenos municípios.

As portas estão abertas, as informações disponíveis e as experiências comprovam que o sistema de economia comunitária, quer que seja através de bancos sociais, cooperativismo ou associativismo alavancam recursos, movimentam economias, tiram comunidades inteiras da faixa de pobreza extrema; gerando emprego, renda e melhora na qualidade de vida de suas populações; prova disto é o grande crescimento no número de entidades vinculadas e comprometidas com a causa em diversas regiões de nosso país, inclusive na região metropolitana de nossa capital federal.


REFERÊNCIAS

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BRASIL JÁ POSSUI 81 BANCOS COMUNITÁRIOS FORMALIZADOS. 13/12/2012 Portal Brasil; Disponível em: http://www.brasil.gov.br/noticias/arquivos/2012/12/13/brasil-ja-tem-81-bancos-comunitarios Acesso em: 26/10/2013.


CHAPADA GAÚCHA. Wikipédia; Disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Chapada_Ga%C3%BAchaAcesso em: 01/11/2013.
CHASQUES. Centro Brasileiro de Tradições Gaúchas; Disponível em: http://www.cbtg.com.br/_sitio/departamentos/mostradpto.php?cat=465


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OLIVA, Alonso. Pioneiro. Banco Palmas é exemplo em economia solidária. 22/06/2010. IG Disponível em:
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PARQUE NACIONAL GRANDE SERTÃO VEREDAS COMPLETA 24 ANOS DE CRIAÇÃO. Reserva Ecológica de MG e BA preservam cerrado de nosso planeta. 12/04/2013. Globo Cidadania;

Disponível em: http://redeglobo.globo.com/globocidadania/noticia/2013/04/parque-nacional-grande-sertao-veredas-completa-24-anos-de-criacao.html Acesso em: 03/11/2013.


SOMANDO FORÇAS ATÉ O FIM DA POBREZA. Care Brasil; Disponível em: http://www.care.org.br/quem-somos/care-brasil/?page=a-care-brasil Acesso em: 01/11/2013.


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[1] Trabalho de Conclusão de Curso de Pós Graduação lato sensu em Gestão Pública da UCDB em parceria ao Portal Educação. Cabeceira Grande-MG, 2013.

[2] Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Católica Dom Bosco. Servidor Público Municipal na área contábil. Pós Graduando em Gestão Pública lato sensu na UCDB / Portal Educação. agadoberto@hotmail.com

[3] Professora, Especialista, Mestre em Desenvolvimento Local e Educação pela Universidade Católica Dom Bosco, Orientadora do Trabalho de Conclusão de Curso de Pós Graduação lato sensu em Gestão Pública da UCDB / Portal Educação. E mail: rf7733@ucdb.br