As práticas comerciais - Cobrança do Consumidor

Administração e Gestão

15/05/2015

A cobrança do consumidor é uma cobrança diferenciada, se assim podemos chamá-la, uma vez que conta com o amparo da lei que protege os direitos individuais do consumidor, inclusive nas dívidas.

Existem meios legais de cobrar o inadimplente, como por exemplo, a negativação no CCF Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos. Feita automaticamente quando o cheque é devolvido por duas vezes. Também é possível fazer o protesto do cheque no cartório, que irá se incumbir de notificar o consumidor. E ainda, pode o empresário fazer a negativação do consumidor no SPC. Serviço de Proteção ao Crédito. Todos estes procedimentos são legais, ficando o fornecedor responsável pela veracidade das informações prestadas.

O consumidor não pode ser compelido ao pagamento de honorários advocatícios na cobrança administrativa, se este serviço for prestado pela própria loja ou mesmo que prestado por advogados, mas sem a prévia concordância do cliente. Isto caracteriza a transferência do custo de cobrança ao cliente, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) repugna.

Você como consumidor não pode ser exposto ao ridículo, ser constrangido ou ameaçado, como por exemplo, ser cobrado no trabalho ou em ambientes sociais.

Não é raro o consumidor receber cobranças de dívidas já pagas. Você acha que ele tem algum direito nesse caso, pelo fato de estar sendo cobrado indevidamente?

Busque a resposta para essa pergunta no Código de Defesa do Consumidor (CDC).