Alteração, Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho - Alteração Bilateral

Administração e Gestão

18/05/2015

A regra para a alteração do contrato de trabalho é o mútuo consentimento. Isso decorre do princípio da inalterabilidade contratual lesiva e está expressamente consignado no caput do art. 468 da CLT.

Art. 468. - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita à alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia.

Conforme se constata, para a alteração do contrato de trabalho, além do mútuo consentimento, exige-se a inexistência de prejuízo em relação ao empregado. Assim, se a alteração contratual prejudicar o trabalhador, ela será nula, conforme orientação do art. 9º da CLT.

Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

No entanto, o mútuo consentimento não é uma regra absoluta na alteração do contrato de trabalho. Ele também pode ser alterado unilateralmente pelo empregador, em função do seu poder de direção, conhecido como jus variandi.