Relação do controle interno e controle externo

Contabilidade e Finanças

19/11/2013

A análise da base legal relacionada à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, dos estados e dos municípios, decorre de ações do controle externo e interno, (CRUZ e GLOCK, 2007).

Assim, segundo o mesmo autor, além do que consta nas constituições federal e estadual, há leis complementares em cada estado referente à atuação do controle interno nas unidades jurisdicionada dos respectivos tribunais de conta.

Verifica-se então, que podem ser criadas regras que atendam também ao controle externo. Segundo Cruz e Glock (2007), a lei municipal dispõe sobre o sistema de controle interno no que se refere aos municípios, com as seguintes regras:

É da responsabilidade da unidade de Coordenação do Controle Interno – UCCI.
II – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, centralizando, em nível operacional, o relacionamento com o tribunal de contas do estado e com a câmara de vereadores;

XXVI – dar ciência ao tribunal de contas do estado das irregularidades ou ilegalidades apuradas, para as quais a administração não tomou as providências cabíveis visando à apuração de responsabilidades e o ressarcimento de eventuais danos ou prejuízos ao erário;

XXVII – emitir relatório, com parecer, sobre os processos de tomadas de contas especiais instauradas pelos órgãos da administração direta, pelas autarquias e pelas fundações, inclusive sobre as determinadas pelo tribunal de contas do estado.

A ação fiscalizadora dos controles existentes, os princípios da legitimidade e da economicidade e a constituição de 1988 tornaram as funções controle externo e controle interno complexas e, nesse sentido, eles podem ser aplicados a quaisquer casos de recursos públicos, bem como a qualquer indivíduo, inclusive a quaisquer pessoas, inclusive do direito privado, (BARBOSA, 2002).

Verifica-se então que é importante o relacionamento do controle interno com o controle externo para que a gestão pública possa administrar com sucesso os recursos públicos.