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Contabilidade e Finanças

23/12/2013

Para iniciarmos a falar do Crédito imobiliário, se faz necessário contextualizar a Política Nacional de habitação. Não podemos deixar de enfatizar a importância do Banco Nacional de Habitação (BNH) que foi criado após o golpe de 1964, em resposta a forte crise de moradia do governo militar.

Nesta época, a política habitacional baseada na casa própria era um instrumento de combate às ideias comunistas e progressistas no país. O papel econômico desta política habitacional dinamizou a economia, com geração de empregos e fortalecimento da construção civil, que a transformou em um dos pilares da estratégia dos governos militares.

O BNH durou de 1964 até 1986, com a sua extinção. O Sistema financeiro de habitação (SFH) se estrutura com recursos gerados pela criação, em 1967, do Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Este fundo era alimentado pela poupança compulsória de todos os assalariados brasileiros e os recursos da poupança voluntária, que formou o Sistema brasileiro de poupança e empréstimo (SBPE).

Nos vinte e dois anos de funcionamento do BNH, o SFH financiou a construção de 4,3 milhões de unidades novas, das quais 2,4 milhões com recursos do FGTS e 1,9 milhões com recursos do SBPE.

Cerca de 1,2 milhões de unidades financiadas com recursos do FGTS foram para uma população de até 5 salários mínimos. Já as unidades financiadas com recursos do SBPE foram para a classe média.

Após a extinção do BNH em 1986, o SFH continuou financiando unidades habitacionais. Entretanto, perdeu-se uma estrutura de caráter nacional que tinha acumulado enorme experiência na área, formando técnicos competentes e financiando a maior produção habitacional da história do país.

Após este período, a Caixa Econômica Federal, um banco de primeira linha, tornou-se o agente financeiro do SFH, absorvendo algumas atribuições, empregados e o acervo do antigo BNH.

A regulamentação do crédito habitacional ficou a cargo do Conselho monetário nacional, tornando-se de modo definitivo, um instrumento da política monetária. Deste modo, se obtêm um controle mais rígido do crédito, dificultando e limitando a produção habitacional.

Entre 1990 e 1995 ocorreu uma paralisação dos financiamentos com recursos do FGTS, devido à liberação de contratos acima da capacidade do FGTS, durante o governo do Presidente Collor.

Nesta época, foi necessário haver uma intervenção governamental com recursos oriundos de outras fontes e em parceria com a sociedade organizada. Vários municípios e estados lançaram programas habitacionais financiados com fontes alternativas, em particular, recursos orçamentários. Ocorre-se assim uma transferência de atribuições para os estados e os municípios, tendo-se como marco a constituição de 1988.

Em 1995, no governo de Fernando Henrique Cardoso, ocorre a retomada dos financiamentos de habitação, com base nos recursos do FGTS, depois de vários anos de paralisação dos financiamentos.

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva teve um papel importante para a política de habitação, com a criação do Ministério das Cidades em 2003. Este se tornou o órgão coordenador, gestor e formulador da Política habitacional, estabelecendo-se um novo modelo de sistema de habitação que tem como princípios o direito a moradia digna.

Na nova política nacional de habitação, os principais agentes públicos do sistema nacional de habitação são:
1- Ministério das Cidades- órgão responsável pelas diretrizes, prioridades, estratégias e instrumentos da política nacional de habitação;
2- Conselho Gestor do Fundo nacional de Habitação de Interesse social – estabelece diretriz e critérios de alocação de recursos do FNHIS;
3- Conselho Nacional das Cidades- órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva referente a política de habitação;
4- Caixa Econômica Federal- agente operador do SFH. É responsável pela operação dos programas habitacionais;
5- Órgãos descentralizados- constituídos pelos estados e municípios;
6- Agentes promotores- associações, sindicatos, cooperativas e outras entidades;
7- Agentes financeiros- autorizados pelo conselho monetário nacional

O Conselho curador do Fundo de garantia por tempo de serviço (CCFGTS) tem papel fundamental na implementação do sistema nacional de habitação, na medida em que delibera sobre os recursos do FGTS e de parte dos programas do fundo nacional de habitação.

O Sistema nacional de habitação de mercado (SHM) tem como objetivo reorganizar o mercado privado da habitação. Seu foco de atuação é a ampliação das formas de captação de recursos e a inclusão de novos agentes, de modo a estender o atendimento a população que tem condições de arcar com o financiamento habitacional.

O grande desafio do SHM é ampliar o crédito habitacional com a criação de novas modalidades de captação de recursos mais eficientes do que as cadernetas de poupança, que foi e continua sendo a principal fonte do sistema, especialmente para a aquisição de imóveis novos.

Fazem parte deste sistema os bancos múltiplos, as companhias hipotecárias e outras instituições financeiras, as companhias securitizadoras, as cooperativas de crédito habitacional, os consórcios imobiliários e os agentes promotores dos empreendimentos.