Ficha Limpa no STF: A Derrota da Argumentação Político Consequencialista

Direito

03/11/2012

A Lei Complementar (LC) 135/2010, conhecida como “Lei da Ficha Limpa”, teve sua aplicabilidade às eleições de 2010 confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 633703. A votação foi apertada (6 X 5), o que apenas reitera a divisão de entendimentos jurídicos a respeito do tema. Mas antes de adentrarmos o tema, um aspecto deve ser abordado preliminarmente, mormente ao considerarmos a natureza constitucional eleitoral da questão: o STF, no exercício de sua competência para tratar de questões constitucionais, é legitimado para realizar julgamentos político-consequencialistas?

Martin Kriele entende que a atividade jurisdicional deve consistir na busca pelo interesse mais fundamental dentre aqueles que estão em jogo. Caberia ao juiz realizar uma prognose dos efeitos presumíveis da decisão e de sua influência sobre outros interesses considerados relevantes, em consonância com a responsabilidade ética depositada no magistrado. Aqui, parece Kriele colocar-se frontalmente contra Ronald Dworkin, para quem o juiz não pode realizar opções político-finalísticas não indicadas pelo legislador, sob pena de subversão discricionária da democracia e da separação de Poderes. Karl Larenz, com pensamento semelhante ao de Dworkin, é acusado por Kriele de escamotear a responsabilidade ético-decisória dos magistrados.

Apesar da discordância, Larenz faz a ressalva de que as resoluções de grande alcance político para o futuro da comunidade impõem ao tribunal competente pelas questões constitucionais uma responsabilidade política na manutenção da ordem estatal e da sua capacidade de funcionamento, o que pressupõe um raciocínio consequencialista voltado para o bem comum e uma preocupação com a aceitação de seus resultados pela comunidade.
Parece-nos não ser de outro tipo o embate central entre os dois argumentos mais apontados pelos ministros do STF no julgamento supracitado, sem prejuízo de eventual análise sobre os argumentos técnico-conceituais a respeito do caráter eleitoral-processual da norma instituinte de hipótese de inelegibilidade. De um lado, alega-se, como fez Gilmar Mendes, que o art. 16 da CF/88 [1], ao estabelecer a anterioridade de um ano para que uma lei modificadora das normas referentes ao processo eleitoral adquira vigência, fez-se cláusula pétrea, impossível de ser modificada pela LC 135/2010.

Do outro lado, alega Lewandowski que a norma tem o objetivo de proteger a probidade administrativa e visa à legitimidade das eleições, tendo criado novas causas de inelegibilidade mediante critérios objetivos, nos conformes do art. 14, §9º, da CF/88 [2].

[1] Art. 16: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.
[2]Art. 14, §9º: “Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”.

A esse argumento, opõe-se claramente Peluso em seu voto, ao afirmar: “Um tribunal constitucional que, para atender anseios legítimos do povo, o faça ao arrepio da Constituição é um tribunal em que o povo não pode ter confiança”. Aqui, vislumbra-se posicionamento contrário ao de Larenz, para quem não procede, em julgamentos políticos, a máxima fiat justitia, pereat res publica. Mas não seria a democracia a realização da vontade da maioria, de forma a justificar a atitude criticada por Peluso, já que estamos, afinal, tratando de questões políticas?

Já ensinava Rousseau, na Era Moderna, que a democracia não pode ser convertida em ditadura da maioria, sob pena de subversão da própria vontade geral constituinte. Explica Lênio Streck que a mitologia grega permite-nos ilustrar essa máxima: Ulisses, na “Odisseia”, em alto-mar e buscando proteger-se do canto das sereias, ordenou a seus comandados que o amarrassem e não o soltassem, mesmo que ele pedisse. Tal qual o povo ao exercer o Poder Constituinte, Ulisses limitou o seu próprio Poder de Reforma, para obstar maiorias eventuais formadas conjunturalmente e violadoras das garantias fundamentais originalmente concebidas pela soberania popular.

Não cabe ao STF, com o pretexto de responder a um anseio social por efeitos práticos revitalizadores do valor de probidade na vida pública, realizar pragmáticos juízos discricionário-consequencialistas prejudiciais aos direitos políticos subjetivos dos candidatos. Afinal, o caráter democrático de um sistema político exsurge quando a universalização das garantias estabelecida em um momento originário de igualdade de interesses sustenta-se perante interesses minoritários concretamente considerados. Esse, sim, talvez pudesse ser chamado, in casu, de interesse mais fundamental, devendo ser buscado, nos moldes da hermenêutica do próprio Larenz, reflexivamente e sem a influência de orientações político-ideológicas subjetivas (pré-conceitos inautênticos).