Revisão Criminal

Direito

08/03/2013

A revisão criminal está prevista nos arts. 621 a 631 do Código de Processo Penal. Cujo caráter é de verdadeira ação, para a desconstituição de decisão condenatória criminal já com trânsito em julgado.

A revisão criminal é o meio pelo qual se ataca uma decisão com trânsito em julgado, visando sua invalidação. Isso faz da revisão criminal, uma ação penal de natureza constitutiva, que exige como pressuposto básico uma sentença com trânsito em julgado.

De acordo com o art. 621 do CPP, a revisão criminal dos processos findos será admitida quando:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Desta forma, um dos requisitos indispensáveis para a propositura da revisão criminal é a sentença transitada em julgado, não podendo estar pendente o julgamento de nenhum recurso, motivo pelo qual o art. 621 do CPP se refere à revisão dos processos findos.

Embora a revisão criminal não possua efeito de recursal, uma vez que se trata de ação, é importante frisar alguns efeitos que a procedência da ação poderá acarretar para a parte, como:

• Alterar a classificação delituosa (in mellius)
• Absolvição do réu
• Modificação da pena
• Anulação do processo

Assim, quando o tribunal competente der provimento à ação de revisão criminal para absolver o réu, todos os seus direitos que foram perdidos em virtude da condenação criminal serão restabelecidos, por exemplo, restabelecimento dos direitos políticos, registro de maus antecedentes e possibilidade de gerar reincidência.

E ainda, ao propor a revisão criminal, o condenado poderá requerer ao tribunal que reconheça o direito a uma indenização pelos danos sofridos em decorrência do erro judiciário por ele suportado. Se seu pedido for julgado procedente, o tribunal expedirá o acórdão, o qual servirá de título executivo.

A revisão criminal pode ser requerida a qualquer tempo, antes ou depois da extinção da punibilidade, mesmo após a morte do réu.

Por fim, a revisão criminal poderá ser proposta pelo réu ou por seu procurador legalmente habilitado. Em caso de morte, estarão legitimados para ingressar com a ação, o cônjuge, o ascendente, o descendente e o irmão.

Correição Parcial

Contra atos do juiz que tumultuem o processo, em prejuízo da parte, quando não houver, no caso, um recurso previsto em lei.

Isto é, A correição parcial ou reclamação é a medida certa, quando contra atos dos juízes que tumultuam o processo, por erro ou dolo, em prejuízo da parte, não há recurso específico, como é o caso da paralisação injustificada do processo ou decisão que injustificadamente nega retorno dos autos do inquérito policial à delegacia de origem, quando requerido pelo Ministério Público.

A correição além de um recurso é uma medida administrativa, que embora não tenha previsão no Código de Processo Penal, é aceito pela doutrina e jurisprudência.