Togas e Cartolas 1

Direito

19/04/2013

Quase vinte anos após a promulgação da constituição mais liberal do direito brasileiro, discute-se mecanismo de fidelidade partidária num foro incomum aos políticos emersos do caldo cultural dos acordos arbitrários entre coronéis tradicionais ou eletrônicos, como veremos. O fato é que o Judiciário, quando instado diretamente a resolver a questão política incômoda e até folclórica, posicionou-se firmemente em prol do perdimento do cargo público, contrariando uma secular história de personalismo político.

A série de artigos pretende explicitar os fundamentos jurídicos desta guinada nos usos e costumes, desfilando um conflito entre cartolas e togas. Aliás, essa perspectiva de transformação está assombrando gabinetes e alterando paradigmas.

Havia um tabu em pronunciamentos judiciais que evitavam imiscuírem-se em questões essencialmente políticas, sob o fundamento da independência entre os poderes republicanos. Era o caso das imunidades parlamentares, consolidadas no Supremo Tribunal Federal, onde o parlamentar não respondia criminalmente por suas opiniões, quando proferidas na arena política, ainda que as críticas extravasassem o razoável, beirando os delitos contra a honra. Até hoje, há certa resistência de entrar no mérito dessas discussões, havendo pudores em regular a atividade política.

De outro lado, o caso de José Dirceu no STF foi paradigmático para compreendermos a mudança do raciocínio purista e conservador no Judiciário. Diante da comissão parlamentar de inquérito, o advogado José Luís de Oliveira Lima descompôs muita arrogância política e desancou velhos cartolas. Demonstrou, com destreza, o completo despreparo legislativo de conduzir uma investigação, entre as balizas constitucionais de garantias ao indiciado, revertendo inúmeras decisões arbitrárias tomadas pela comissão de inquérito e de decoro parlamentar, posteriormente.

Assim, os togados deram um recado singelo aos cartolas: mesmo no território político, há de ser observado o devido processo legal disciplinar, legislativo, investigativo e todas as demais atividades constitucionais: imperiosa a atenção e obediência aos ditames legais inerentes da atividade. O timão das decisões políticas passou para marinheiros versados nas leis. Jamais os vetores legais contaram tanto no quotidiano parlamentar brasileiro.

Ao contrário, o que era visto como última instância de decisão, hipótese radical de enfrentamento, passou a ser tomada como um dos primeiros recursos dos quais partidos políticos podem lançar mão. Como exemplo, citamos o enorme avanço com a intervenção direta do Supremo Tribunal Federal no Congresso Nacional para obrigar a presidência instalar comissões parlamentares de inquérito, diante da manobra recalcitrante da maioria. Concluiu-se que a minoria tem direitos essenciais para a democracia que precisam ser viabilizados, por meio de mecanismos práticos como são as CPI´s.

As decisões judiciais que combatem o nepotismo, começando pelo comando administrativo do Conselho Nacional de Justiça para o próprio Poder Judiciário e, depois, com a intervenção do Ministério Público em desfavor de políticos que empregam parentes nos respectivos gabinetes ou promovendo favores trocados, contamina de lisura toda a burocracia brasileira, das autarquias de menor porte aos executivos e órgãos de fiscalização.

Cite-se a diretiva do Conselho Nacional do MP a determinar a desincompatibilização de promotores de justiça de cargos comissionados, ligados a outros poderes. É a realidade política conformando-se às mensagens constitucionais, atendendo ao que o senso-comum já sabia há décadas.

Mais atualmente, afora todos esses exemplos de imbricação jurídica na vida parlamentar, não podemos deixar de lembrar as recentes ações diretas de inconstitucionalidade contra o aumento de alíquotas de impostos ou em combate à criação de outros tributos. Percebe-se claramente uma tendência de “jurisdicionalização” das posturas políticas que não deixa de ser um avanço, ainda que conte com alertas em desfavor desse progresso.

Não se trata de tornar a atividade ideológica controlada pela ótica jurídica, isso seria uma castração da prerrogativa constitucional de liberdade de associação, e sim conter os excessos e amoldar as práticas em contornos seguros, modelando constitucionalmente o que até então era omisso ou voluntarioso. Aliás, há muito de político no Judiciário, realidade fadada à morte.

Feito esse pequeno histórico de transformações fundamentais a comprovar um caráter de legalidade na política onde havia apenas uma cavalar dose de pessoalidade, podemos agora dar continuidade à série, destrinchando os fundamentos pelos quais fidelidade partidária deixou de ser uma demanda popular e passou à obrigação, sob pena da sanção capital em matéria política – a perda do mandato.