Fontes do Direito Eleitoral

Direito

16/12/2013

Suas fontes diretas são a Constituição Federal, as Leis Eleitorais de Competência Privativa da União, conforme o art. 22, I, da CF e as Resoluções do TSE (As Resoluções possuem força de Lei Ordinária).


Além desta, existem as fontes não formais ou indiretas, que são a Doutrina, a Jurisprudência e os Estatutos Partidários devidamente registrados perante a Justiça Eleitoral.


Na prática, podem ser considerados como os principais normativos de Direito Eleitoral:

• Constituição Federal de 1988

• Lei n° 4.737\1965 (Código Eleitoral)

• Lei Complementar n° 64\1990 (Lei das Inelegibilidades, alterada pela Lei complementar n° 135\2010);

• Lei n° 9.096\1995 (Lei dos partidos Políticos);

• Lei n° 9.504\1997 (Lei Geral das Eleições);

• Lei n° 9.709\1998 - Iniciativa Popular (uma das formas de o povo exercer diretamente seu poder é a iniciativa), Referendo (é a forma de manifestação popular pela qual o eleitor aprova ou rejeita uma atitude governamental já manifestada), e Plebiscito (que é a consulta popular prévia pela qual os cidadãos decidem ou demonstram sua posição sobre determinadas questões).

• Lei n° 12.034\2009 (Altera o Código Eleitoral, a Lei dos Partidos Políticos e a Lei Geral das Eleições);

• Lei Complementar n° 135\2010 (Estabelece de acordo com o §9° do art. 14 da CF, casos de inelegibilidade, prazos de cessão e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato). É a denominada Lei da ficha Limpa.

• Resoluções do TSE


Os normativos acima mencionados são considerados como os principais, mas não são os únicos. Existem diversas Leis Federais sobre Direito eleitoral, que também são importantes.