O Contrato Social e o Poder

Direito

15/10/2014

O Contrato Social, uma das teorias criadas pelo filósofo Rousseau, assevera que, apesar de todos os homens nascerem livres, eles pactuam sua renúncia para que o Estado proteja seus direitos, como um todo. Aliás, outra não é determinação contida em nossa Constituição Federal que estabelece que “... são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (CF, art. 6º)


O Código Civil insere a possibilidade de se rescindir o contrato firmado, onde uma das partes tornou-se inadimplente, e, nem mesmo, um dos princípios civilistas basilares, o pacta sunt servanda (os acordos devem ser cumpridos), pode impedir que isso ocorra.


O Estado, nosso contratado, nos oferece um Governo corrupto e incompetente, que não sabe investir a imensa grana que recebe. Oferece-nos também um legislativo inoperante, que legisla em causa própria e somente serve para manter ou atender suas vontades. Já o Judiciário caminha em passos lentos, quase que parando em resolução de pequenos problemas.


Aliás, um caso emblemático ocorreu em Juazeiro do Norte, onde a Câmara Municipal aprovou “... um projeto de autoria do prefeito, Raimundo Macedo (PMDB), que reduz em até 25% o salário dos professores da rede pública do Município. Além disso, a carga horária foi aumentada e diversos benefícios e direitos foram cancelados, tais como as vantagens para professores próximos da aposentadoria ou que adquiram doenças no exercício da profissão.”, conforme notícia publicada no sítio de pragmatismo político, em 08/06/2013.


Deve-se, ainda ter-se em mente, que a Constituição Federal estabelece que “... todo o poder emana do povo”. Ou seja, uma opção seria recuperarmos toda essa liberdade, que segundo Rousseau seria algo nato no ser humano, cancelando esse contrato proposto e nos delegando a nós próprios – nisso, diga-se de passagem, já o fazemos muito bem, pois pagamos educação, saúde e segurança particular.



Na realidade, desculpem-me, caros leitores, esse texto em tom de galhofa. A zombaria que nos fazem esses nossos políticos é algo insano.


O que ocorre é a nossa compulsão por algumas facilidades. Padecendo a inúmeras humilhações e limitações, todavia, se nos ‘dão um presentinho’, mudamos o discurso e aceitamos tudo de bom grado.


Um grande exemplo disso e parafraseando o grande ex-presidente Luis Inácio, nunca antes na história deste país um evento causou tanta comoção quanto o rumor do fim do Bolsa Família. Foi um imenso transtorno que levou milhares de pessoas às Agências da Caixa Econômica Federal. Não digo que essa iniciativa seja de toda ruim e, sem dúvida nenhuma esse programa é essencial para os muitos desafortunados desse nosso imenso país. Contudo, o Governo e seus apoiadores o colocarem como a panaceia, é de um tremendo engodo, visto que acabam por nos fornecer somente isso como plano de desenvolvimento.


Não há no país um fortalecimento na educação (e se usarmos o que ocorreu em Juazeiro do Norte, percebemos que há um total descompromisso no que tange a isso). Muito menos projetos para a preparação dos jovens ao emprego (ou para ascender ao trabalho que atualmente executa) e isso os força a ter uma vida como a de seus pais, fazendo-os dependentes do bolsa família, num ciclo sem fim.


Outro item que nos chama a atenção é que esse programa acaba por trazer à tona o voto do cabresto. Tendo-se em vista que os munícipes dos confins do Brasil acabam por se ver forçados a votar nos candidatos aliançados ao Governo, bem como, receosos com o discurso de que se mudarem a cara do Executivo Federal irão perder esses benefícios.



Lourembergue Alves Júnior, advogado, Diretor-Proprietário do escritório de advocacia ‘Lourembergue Alves Júnior Assessoria & Consultoria Jurídica’, aprendiz de poeta.