Estatuto da Criança e do Adolescente

Direito

13/04/2015

Estatuto da Criança e do Adolescente

O “Estatuto da Criança e do Adolescente” (ECA), composto por um conjunto de normas jurídicas, visa garantir o tratamento legal e social para crianças e adolescentes, de modo que desfrutem de proteção e dos direitos da cidadania (conforme previsto na Constituição Federal de 1988).

O ECA foi instituído pela Lei 8.069/90, sob três premissas fundamentais:

• As crianças (com idade até 12 anos) e adolescentes (com idade entre 13 e 18 anos), são cidadãos completos que possuem os mesmos direitos dos adultos, e também os direitos referentes à sua especial condição de pessoas em desenvolvimento;

• A criança e o adolescente devem dispor de atenção integral, ou seja, os aspectos físico, mental, cultural, espiritual, entre outros, devem ser constantemente considerados;

• É dever não só da família, mas do Estado e da sociedade, garantir os direitos das crianças e dos adolescentes, protegendo-os de qualquer forma de sofrimento e discriminação.

Assim, o ECA determinou a criança e o adolescente como preocupações centrais da sociedade, orientando a criação de políticas públicas em todas as esferas do governo.

Porém, o caminho a ser percorrido ainda é muito longo. O verdadeiro direito à educação e à saúde e uma real punição para casos de pedofilia, são algumas situações que necessitam serem revistas e melhoradas a favor das crianças e adolescentes.