Atributos do Ato administrativo

Direito

13/04/2015

Os atos administrativos são dotados de determinados atributos, que os diferenciam dos atos praticados por particulares. Nesse contexto, são atributos dos atos administrativos:

a) a presunção de legalidade;

b) a imperatividade;

c) a exigibilidade; e

d) a autoexecutoriedade.

Como a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade, presume-se que todos os seus atos sejam práticas em estrita observância da lei. Essa presunção, porém, é relativa, e pode ser afastada mediante prova em sentido contrário.

A imperatividade do ato administrativo retrata a sua obrigatoriedade, independentemente da concordância dos administrados. Esse atributo é consequência do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

A exigibilidade do ato administrativo é a possibilidade de sua exigência por meios alternativos. A aplicação da multa para que uma pessoa cesse uma irregularidade, por exemplo, é manifestação do atributo exigibilidade do ato administrativo.

A autoexecutoriedade, também consequência do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, reflete a possibilidade da Administração Pública poder executar seus atos assim que eles completem seus requisitos, ou seja, assim que se tornem perfeitos. Exceção seja feita, contudo, à execução da multa, que embora possa ser aplicada pela Administração Pública, só pode ser executada perante o Poder Judiciário.