Extinção dos atos administrativos

Direito

14/04/2015

O ato administrativo pode ser extinto por vários motivos. O natural é que sua extinção ocorra após o cumprimento de seus efeitos, já que é para essa finalidade que, via de regra, todo ato administrativo é praticado.

No entanto, também pode ser causa de extinção do ato administrativo o desaparecimento do sujeito ou do objeto, antes que tenha havido o cumprimento dos seus efeitos esperados. Quando o administrado solicita uma providência da Administração Pública, que se efetiva por meio da prática de um ato administrativo, e morre antes de cumpridos os efeitos esperados, tem-se por extinto o respectivo ato.

Outros motivos podem, ainda, ser responsáveis pela extinção do ato administrativo. Quando um ato administrativo é anulado (por motivo de ilegalidade), revogado (por motivo de conveniência e oportunidade) ou cassado (por descumprimento de uma condição essencial, pelo beneficiário), se diz que ele foi retirado.

Quando o beneficiário de um ato administrativo não tem mais interesse em gozar dos seus benefícios, ele pode renunciar ao mesmo, o que gerará, automaticamente, a extinção do ato respectivo.

Nessa linha, pode também o beneficiário recusar o benefício que lhe seria gerado em razão do ato administrativo praticado. Nesse caso, também há que se falar em extinção.

Por fim, também a contraposição é hipótese de extinção do ato administrativo. Ela se verifica quando há substituição de um determinado ato administrativo por outro.