Lançamento por Homologação: Direito tributário

Direito

23/04/2015

No lançamento por homologação, além da autoridade administrativa impor ao contribuinte o dever de prestar todas as informações necessárias ao lançamento, ela exige a feitura do cálculo do valor devido e da antecipação do seu recolhimento. É o que ocorre no imposto de renda.

A disciplina legal do lançamento por homologação é dada pelo artigo 150 do Código Tributário Nacional. Vejamos:

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§ 2º - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Conforme esclarece o citado parágrafo primeiro, a extinção do crédito tributário só ocorre mediante a homologação do lançamento. Em outras palavras, uma vez apresentada à declaração e antecipado o pagamento, só há extinção do crédito tributário após a verificação da regularidade, pela autoridade administrativa, das informações prestadas e do pagamento efetuado pelo contribuinte.

Se a autoridade administrativa, quando do exame da regularidade do lançamento, constatar que há algum vício, cobrará do sujeito passivo a retificação e o recolhimento do montante faltante.

O prazo que a autoridade administrativa tem para realizar a homologação é de 5 anos. Findo esse prazo sem a manifestação da autoridade, considera-se homologado o lançamento e, consequentemente, extinto o crédito tributário. É o que se chama de homologação tácita do lançamento.

No entanto, caso seja constatado dolo, fraude ou simulação, não ocorrerá à mencionada homologação tácita e a autoridade administrativa estará autorizada a efetuar lançamento (revisional) de ofício do tributo.