Conselho Tutelar

Direito

24/04/2015

O Conselho Tutelar juntamente com seus conselheiros, que são escolhidos pela comunidade para um mandato de 3 anos, é o órgão responsável em fiscalizar e adotar medidas de prevenção aos direitos da criança e do adolescente.

Os casos de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, que tenham como vítimas, crianças e/ou adolescentes, são encaminhados ao Conselho Tutelar que ao receber os casos, passam a acompanhá-los e, assim, definem a melhor forma de resolver a situação.

Por exemplo, se os pais de uma criança ou adolescente não encontram vagas para seus filhos na escola, ou ainda, se a criança e/ou adolescente estiver precisando de algum tratamento de saúde e não for atendido, o Conselho Tutelar pode ser procurado. Nesses casos, o Conselho tem o poder de requisitar que os serviços públicos atendam a essas necessidades.

Requisitar, aqui, não é mera solicitação, mas é a determinação para que o serviço público execute o atendimento. Caso as requisições não sejam cumpridas, o Conselho Tutelar encaminhará o caso ao Ministério Público para que sejam tomadas as providências jurídicas.