As Funções dos Conselheiros Tutelares

Atender e aconselhar pais ou responsáveis.

Direito

24/04/2015

São atribuições dos Conselheiros Tutelares:

Receber a comunicação dos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos e determinar as medidas de proteção necessárias.

Atender e aconselhar pais ou responsáveis, encaminhando a programas de educação familiar, tratamento psicológico e/ou psiquiátrico e tratamento de dependência química.

Orientar os pais ou responsáveis da obrigação do cumprimento de matricularem seus filhos em instituições de ensino oficial e manterem o acompanhamento e a frequência das aulas.

Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

Encaminhar ao Ministério Público as infrações contra os direitos da criança e do adolescente, praticadas por qualquer pessoa.

Esta apresentação reflete a opinião pessoal do autor sobre o tema, podendo não refletir a posição oficial do Portal Educação.

por Colunista Portal - Educação

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