Dificuldades na Execução da Lei

Direito

29/04/2015

Uma das grandes dificuldades de implantação total da lei é fazer cumprir o que está estabelecido em seu art. 33, que prevê que todas as cidades brasileiras devem instalar Juizados de Violência Doméstica. Enquanto não são instalados esses foros legais (Juizados, fóruns) para conduzir as ações, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal e os casos em que tratam a lei Maria da Penha.

Estabelece ainda, que os processos de violência doméstica tenham prioridade em seu andamento jurídico, tendo os seus julgamentos prioridade em relação aos outros demais processos protocolizados nas varas em relação aos demais casos, o que em algumas cidades brasileiras não é observado, muitas vezes, devido à falta de profissionais na área judicial.

Ademais, as críticas contra a Lei Maria da Penha, apesar de serem mais brandas, indica que a violência contra o homem também é um problema a ser tratado. Os homens, inferiorizados pela vergonha que sentem, em denunciar agressões sofridas por parte das companheiras violentas, também é caracterizado pela coação psicológica, estelionato (como casamentos por interesse).

O artigo 5º da Constituição Federal (CF) garante direitos iguais a todos, portanto o termo "violência contra a mulher" é incompleto, pois separa a violência contra as mulheres dos demais. Isto significa que só a mulher é o agente passivo e somente o homem pode ser enquadrado como o agressor, apontado para o princípio claro de ilegalidade da igualdade.