Tratamento Diferenciado

Direito

29/04/2015

Outro ponto questionado na Lei Maria da Penha é perante a sua constitucionalidade, uma vez que, num primeiro momento, parece atuar de forma discriminatória, tratando somente da mulher e a tendo como um “eterno” sexo frágil, deixando desprotegido o homem, presumidamente, imponente.

Para podermos exemplificar a diferenciação de tratamento que a Lei Maria da Penha denota, por exemplo, em uma agressão mútua, em uma briga de casal (homem e mulher), só é amparado a mulher na lei e o homem não.

Assim, a Lei Maria da Penha trata somente a favor da mulher vítima de violência. E no que diz respeito à violência contra os homens? Passado o momento de transição das outras leis e melhor entendimento da mesma pelas autoridades, hoje já existem precedentes de casos em que a mulher é configurada como a agressora.

O homem foi favorecido pela Lei Maria da Penha, deixando de lado o estigma que a lei, a priori, havia sido criada para a proteção exclusiva da mulher, podendo agora, ser aplicada a toda a sociedade, sem distinção.