Leis de Defesa antes da Maria da Penha - Juizados Especiais

Direito

29/04/2015

Com a criação dos Juizados Especiais cíveis e criminais, pela lei nº 9.099 de 1995, que visavam à aceleração dos processos judiciais e que estabelecia, em todos os processos, que a pena mínima fosse igual ou inferior a um ano, ao oferecer uma denúncia, o Ministério Público tinha a opção de suspender o processo, desde que o acusado possuísse alguns requisitos legais, como ser réu primário, por exemplo.

Assim, foi observado que a criação dos Juizados Especiais, não foi o suficiente para a solução do problema da violência doméstica no Brasil.

Os juizados Especiais consideravam a violência contra a mulher como crime brando e os agressores eram punidos com penas alternativas, como a prestação de serviços comunitários ou o pagamento de cestas básicas, o que banalizou os crimes e desestimulou as vítimas a realizarem denúncias, causando ainda mais um sentimento de impunidade aos agressores.