Leis de Defesa antes da Maria da Penha - Convenções Internacionais

O Brasil passou a se ver na obrigação de legislar e tomar medidas adequadas.
O Brasil passou a se ver na obrigação de legislar e tomar medidas adequadas.

Direito

29/04/2015

O Brasil como membro da ONU (Organização das Nações Unidas) e da OEA (Organização dos Estados Americanos) e, como participante na elaboração de vários tratados internacionais, incluindo-se os específicos, sobre direitos das mulheres, passou a se ver na obrigação de legislar e tomar medidas adequadas para coibir a violência contra a mulher, reconhecendo a importância dos direitos humanos e a necessidade de repressão significativa de quem os desobedece.

E foi nesse sentido, de se adequar aos padrões de direitos humanos exigidos internacionalmente, e percebendo a necessidade em legislar com maior amplitude nos casos sobre a violência doméstica no país, que foi dada maior ênfase ao projeto de lei que, finalmente acabou aprovando a lei 11.340 de 2006, que ficou conhecida como a Lei “Maria da Penha”.

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