Direitos Humanos

É um conjunto de leis internacionais dos direitos das mulheres.
É um conjunto de leis internacionais dos direitos das mulheres.

Direito

29/04/2015

Cabe ao Estado considerar que a violência contra as mulheres constitui uma violação dos direitos humanos das mulheres e meninas, sob a Convenção CEDAW (Comitê para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher) A CEDAW foi aprovada pela Organização das Nações Unidas em 1979, tendo entrado em vigor em 1981.

É um conjunto de leis internacionais dos direitos das mulheres que se baseia no compromisso dos países participantes em promover e assegurar a igualdade entre homens e mulheres e com a devida eliminação de todos os tipos de discriminação contra a mulher.

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