04/05/2015
Juridicamente falando, é o lugar em que a pessoa exerce seus direitos e cumpre suas obrigações da vida civil, inclusive quando chamada a fazê-lo por via judicial, uma vez que, do domicílio decorre a fixação da competência de foro (Fórum) para o julgamento de ações em que a pessoa figura como parte.Esta apresentação reflete a opinião pessoal do autor sobre o tema, podendo não refletir a posição oficial do Portal Educação.
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