Por que um Código para Proteção do Consumidor?

Direito

12/05/2015

O consumidor é visto como a parte menos favorecida na relação de consumo. Comparado aos fornecedores, ele é visto como o elemento vulnerável. É importante, nesse contexto, que o fornecedor conheça alguns objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, pois esses objetivos implementados na gestão da atividade empresarial implicarão na prevenção de medidas administrativas, civis e penais, as quais sabidamente geram prejuízos diretos e indiretos.

Os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo são:

a) O atendimento das necessidades dos consumidores.

b) O respeito à sua dignidade.

c) O respeito à sua saúde.

d) O respeito à sua segurança.

e) A proteção dos seus interesses econômicos.

f) A melhoria da sua qualidade de vida.

g) A transparência e harmonia das relações de consumo.


Para esses objetivos, a Política Nacional das Relações de Consumo parte do pressuposto de que o consumidor é vulnerável no mercado de consumo e de que precisa de proteção. Não se nega, contudo, a necessidade de harmonização dos interesses de consumidores e fornecedores, sob pena de lesão aos princípios que pautam a ordem econômica, como a livre-iniciativa. Esse princípio, aliás, deve ser utilizado para pautar a defesa do fornecedor em juízo.

Frise-se, por fim, que a Constituição Federal de 1988 erigiu a defesa do consumidor, ao mesmo tempo, como direito fundamental e como princípio da ordem econômica (ARAUJO, 2004, p. 163). Nesse sentido, aliás, cumpre recordar que o fornecedor deve disponibilizar ao consumidor, no estabelecimento comercial, uma via do Código de Defesa do Consumidor.