Recursos - Revisão Criminal

Direito

01/09/2015

Paulo Rangel (op. cit., p. 845) conceitua a ação de revisão criminal como:

“Uma ação autônoma de impugnação da coisa julgada material, de índole constitucional, que visa à reparação de um erro (indicando ou in procedendo) judiciário consagrado em uma decisão judicial”.

Hipóteses de Cabimento

Um dos requisitos indispensáveis para a propositura da revisão criminal é a sentença transitada em julgado, não podendo estar pendente o julgamento de nenhum recurso, motivo pelo qual o artigo 621 do CPP se refere à “revisão dos processos findos”.


Competência para Julgamento

• Ao Supremo Tribunal Federal, quanto às condenações por ele proferidas;

• Ao Superior Tribunal de Justiça, quanto às condenações por ele proferidas;

• Aos Tribunais Regionais Federais ou Tribunais Estaduais, nos demais casos.


Prazo

A revisão criminal pode ser requerida a qualquer tempo, antes ou depois da extinção da punibilidade, mesmo após a morte do réu.


Efeito

Embora a revisão criminal não possua efeito de recursal, uma vez que se trata de ação, é importante destacar alguns efeitos que a procedência da ação poderá acarretar para a parte:

a) Alteração da classificação do delito;

b) Absolvição do réu;

c) Modificação da pena;

d) Anulação do processo.