Recursos - Efeitos dos Recursos

Efeito Devolutivo - A parte recorrente devolve a matéria para a instância superior.

Direito

01/09/2015

Efeito Devolutivo - A parte recorrente devolve a matéria para a instância superior. É um efeito comum a todos os recursos, com exceção dos embargos, cuja devolução se dá para o próprio juiz que proferiu a decisão.

Efeito Suspensivo - Apresenta-se como verdadeira condição suspensiva de eficácia da sentença. Em outras palavras, quando o recurso é recebido nesse efeito, não há possibilidade de execução provisória da sentença.

Efeito Extensivo - Encontra-se previsto no artigo 580 do CPP, que dispõe:

Art. 580 - No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

Efeito Regressivo - É a possibilidade dada ao juiz que proferiu a decisão de se retratar. Esse efeito é comum em alguns recursos, como no recurso em sentido estrito (art. 589, CPP) e no agravo em execuções (art. 197, LEP).

Esta apresentação reflete a opinião pessoal do autor sobre o tema, podendo não refletir a posição oficial do Portal Educação.

por Colunista Portal - Educação

O Portal Educação possui uma equipe focada no trabalho de curadoria de conteúdo. Artigos em diversas áreas do conhecimento são produzidos e disponibilizados para profissionais, acadêmicos e interessados em adquirir conhecimento qualificado. O departamento de Conteúdo e Comunicação leva ao leitor informações de alto nível, recebidas e publicadas de colunistas externos e internos.

Recursos - Efeitos dos Recursos

Direito

por Colunista Portal - Educação

Artigos, palestras e outros conteúdos grátis na sua área