Recursos - Pressupostos Recursais

Podem ser objetivos ou subjetivos.

Direito

01/09/2015

Segundo Paulo Lúcio Nogueira, os pressupostos recursais são levados em consideração pelo magistrado para o recebimento do recurso. Podem ser objetivos ou subjetivos.

Pressupostos Objetivos

Cabimento - Para que mostre inconformismo, a parte terá de utilizar um recurso previsto na lei processual.

Adequadação - A parte poderá manifestar seu inconformismo ante uma decisão, mas para isso deverá empregar o recurso correto.

Tempestividade - Os recursos devem ser interpostos no prazo previsto pelo CPP:

Pressupostos Subjetivos

Interesse - O interesse recursal está ligado ao descontentamento da parte ante a decisão proferida. Juridicamente, a principal característica que o réu deve demonstrar para ter seu recurso aceito é sucumbência (art. 577, parágrafo único, CPP).

Legitimidade - O recurso somente pode ser interposto por quem tem capacidade para propô-lo (art.577, CPP).

Esta apresentação reflete a opinião pessoal do autor sobre o tema, podendo não refletir a posição oficial do Portal Educação.

por Colunista Portal - Educação

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