Publicada em Diário Oficial lei que disciplina concessão de mandato de segurança

Lei regulamenta o mandato de segurança coletivo criado em 1988

Direito

17/08/2009

Disciplinada por legislação ordinária, lei regulamenta o mandato de segurança coletivo criado em 1988 pela Constituição Federal. Com isso será possível consolidar a jurisprudência sobre o assunto.

Assegurado por qualquer cidadão, o mandato de segurança é recurso que possibilita reivindicar um direito violado ou ameaçado. Assinado em abril pelos três poderes a regulamentação estava prevista no 2° Pacto Republicano do Estado por um direito de justiça mais acessível.

Administradores de entidades e autarquias, autoridades e representantes de partidos políticos ficam iguais perante a lei. Políticos com representação no Congresso Nacional e entidades com no mínimo um ano de criação podem ajuizar mandatos de segurança.

No entanto, esta prática não pode ser realizada em oposição a atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Segundo o tutor do Portal Educação, Carlos Eduardo, com essa normativa será possível haver padronização dos julgados que abrangem matérias ligadas ao mandado de segurança coletivo.

Esta apresentação reflete a opinião pessoal do autor sobre o tema, podendo não refletir a posição oficial do Portal Educação.

por Colunista Portal - Educação

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