Lei que autoriza o registro civil único tem 180 dias para ser regulamentada

O Poder Executivo terá 180 dias para regulamentação (Foto: Reprodução)

Direito

23/10/2009

Foi sancionada Lei 12.058 que autoriza o registro civil único, do dia 13 deste mês, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Agora a carteira de identidade, o passaporte, o CPF e a carteira de motorista são alguns dos documentos que passarão a ter o mesmo número de registro.

Com essa unificação, o cidadão terá o número único de registro de identidade civil, válido para os brasileiros natos e naturalizados. De acordo com a lei, a implementação do registro único deve começar dentro de um ano. O Poder Executivo terá 180 dias para regulamentação.

“Trata-se da lei que autoriza o registro de identidade civil com um número único para o nato ou o naturalizado, em que se espera que haja maior facilidade para fins de identificação do cidadão nos casos necessários para tal investida.” Explica o advogado e tutor do Portal Educação Carlos Eduardo.

A União poderá firmar convênios com os estados e o Distrito Federal para implantar o número único e trocar os documentos antigos de identificação.

A lei foi resultado da conversão da Medida Provisória 462, que trata do repasse de recursos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Esta apresentação reflete a opinião pessoal do autor sobre o tema, podendo não refletir a posição oficial do Portal Educação.

por Colunista Portal - Educação

O Portal Educação possui uma equipe focada no trabalho de curadoria de conteúdo. Artigos em diversas áreas do conhecimento são produzidos e disponibilizados para profissionais, acadêmicos e interessados em adquirir conhecimento qualificado. O departamento de Conteúdo e Comunicação leva ao leitor informações de alto nível, recebidas e publicadas de colunistas externos e internos.

Lei que autoriza o registro civil único tem 180 dias para ser regulamentada

Direito

por Colunista Portal - Educação

Artigos, palestras e outros conteúdos grátis na sua área