STF decide realizar outra eleição para a presidência do TRF-3

Direito

12/12/2009

Por interpretar como violação ao disposto no artigo 102 da Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura LOMAN), o Plenário do Supremo Tribunal Federal da 3ª Região anulou por seis votos a dois a eleição do juiz do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), Paulo Octávio Baptista Pereira, para a presidência daquela corte, com sede em São Paulo.

De acordo com a juíza do TRF-3, Suzana de Camargo Gomes, que ajuizou a determinação estabelecida no julgamento, ela se sentiu prejudicada com a eleição de Baptista Pereira, realizada em 2 de abril deste ano. A juíza argumentou que a posse desobedeceu a decisão da Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3566.

A reclamação protocolada no Supremo, no dia 7 de abril deste ano, teve liminar concedida pelo ministro relator Eros Grau, no dia 24 do mesmo mês, suspendendo a posse de Paulo Octávio Baptista Pereira.

Segundo o advogado e tutor do Portal Educação, Carlos Eduardo, “cinco dias antes para desconfigurar o mandato não pode ensejar numa prática legítima com o fim de ludibriar norma constitucional”.