PLS 70/2015 e o ensino de Direito Constitucional nas Escolas.

Direito

15/02/2016

Não é de hoje que grande parte da comunidade jurídica anseia pelo ensino introdutório de Direito Constitucional nas escolas públicas e privadas.

Conhecer a organização do Estado brasileiro, bem como os direitos e garantias positivados na lex fundamentalis não é só essencial para a formação cívica do jovem estudante, como também o alicerce para a criação de um “sentimento constitucional”.

O ato de adicionar o estudo da carta política no dia-a-dia escolar do estudante remove uma grande lacuna na formação ética e política do ensino básico no Brasil.

Claro que não será aplicado temas profundos dos estudos Constitucionais. É evidente que alunos do ensino médio não estão aptos a aprender questões que versam sobre “processo legislativo”, por exemplo. Ou “força normativa da constituição”, será apenas uma breve introdução com o propósito de oferecer uma pequena noção do funcionamento da sociedade a qual eles vivem.

Aliás, engana-se quem acredita que o estudo constitucional é exclusivo do curso de Direito. A Constituição é objeto de estudo de diversos ramos da ciência moderna. História, Ciência Política, Economia, Filosofia, Serviço Social, dentre inúmeras outras.

Nesta ordem, não há dúvidas que o Direito Constitucional é o “roteiro” de funcionamento de uma sociedade política organizada.

No dia 06 de outubro de 2015, o Senado aprovou a PLS 70/2015, de autoria do senador Romário (PSB – RJ), altera a Lei de Diretrizes e bases no que tange o currículo escolar obrigatório, adicionado assim, a disciplina de estudo à constituição e ECA, o Estatuto da criança e do adolescente.

Além do que já fora citado, o senador ainda realça que ao completar 16 anos, o adolescente tem a opção de obter seu título de eleitor para, assim, exercer a maior liberdade para o homem, o voto. Para tanto, é fundamental que ele tenha conhecimento não só do tamanho poder que concentra nos dedos, como o funcionamento da República.  

Agora o texto segue para a Câmara dos Deputados para ser apreciado pelo CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e, se aprovado, virar lei e uma realidade para as escolas públicas.