Ações judiciais e direito à saúde: reflexão sobre a observância aos princípios

Direito

09/12/2009

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro de 2007a suscitou debate na imprensa. Tal decisão suspendeu liminar que determinava ao estado
de Alagoas a aquisição de medicamentos para pacientes transplantados renais e renais crônicos, não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em seus programas.
Isso gerou a manifestação de várias associações de pacientes, as quais alegavam que a referida decisão limitava o direito do cidadão à saúde e à assistência
terapêutica integral. Nesse contexto, as listas de medicamentos dos programas do SUS foram apontadas como restritivas.

 

 

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