Lei e ordem nas Minas Gerais

Direito

11/12/2009

Já são bem conhecidas as razões que levaram o governo português a implantar estrutura administrativa e judicial separada para a região das Minas Gerais, no início do século XVIII. A manutenção da ordem pública e a gestão rotineira da concessão de direitos de lavra e da cobrança de impostos sobre a extração do ouro revelaram-se insuficientes e ineficazes quando centralizadas, primeiro na jurisdição de autoridades sediadas no Rio de Janeiro, depois na de São Paulo, à medida que crescia a população na região das minas e aumentava o volume da produção de ouro.

 

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