31/07/2010
Trata-se da Lei Federal nº. 11.441, de janeiro de 2007, que traz novas alterações perante o nosso Código de Processo Civil, inovando em inventários, separações consensuais e divórcio consensual pela via administrativa, isto é, sem precisar dos trâmites do Poder Judiciário que já está abarrotado de processos judiciais, onde um ato administrativo perante o cartório extrajudicial, pode-se resolver a situação de uma forma célere e equilibrada.
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