Direito Internacional

São partes deste instrumento, de um lado, PORTAL DA EDUCAÇÃO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.670.765/0001-90, com sede na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, na Rua Sete de Setembro, 1686, Jardim Aclimação - CEP 79002-130 - Caixa Postal 1467, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, doravante denominada simplesmente “PORTAL EDUCAÇÃO” e, do outro, “USUÁRIO”, pessoa física ou jurídica, cujos dados foram informados no momento da efetivação de seu cadastro no site PORTAL EDUCAÇÃO, o que constitui aprovação do presente Termo de Uso doravante designado USUÁRIO e na melhor forma de direito, estabelecemos as regras que se aplicam à sua participação em cursos promovidos pelo PORTAL EDUCAÇÃO.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Uso tem por objeto a aquisição de LIVROS e a prestação de SERVIÇOS através do site do PORTAL EDUCAÇÃO -  www.portaleducacao.com.br em favor do USUÁRIO.

1.2.  O USUÁRIO, para acessar os SERVIÇOS e adquirir os LIVROS do PORTAL EDUCAÇÃO deverá aceitar expressamente as condições estabelecidas no presente instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGISTRO E ACESSO AOS LIVROS E NOMENCLATURAS

2.1. O aceite ao Termo de Uso é indispensável para a venda dos LIVROS e início da prestação dos SERVIÇOS pelo PORTAL EDUCAÇÃO e implica também na concordância do USUÁRIO nos termos previstos na Política de Troca e Devolução que pode ser acessada por meio da URL: http://www.portaleducacao.com.br/politica-de-troca-e-devolucao.

2.2. Por LIVRO, entende-se o Livro digital/eletrônico ou impresso que contenham ISBN (International Standard Book Number) devidamente registrado junto à Fundação Biblioteca Nacional Brasileira. Considera-se LIVRO textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, com a utilização de qualquer suporte.

2.3. Por SERVIÇO entende-se a prestação de serviços durante o período estipulado no ato de sua contratação, incluindo, sobretudo: (i) a tutoria especializada por meio da qual o USUÁRIO interage de forma rápida e eficaz com o tutor a fim de tirar dúvidas oriundas da leitura do LIVRO; (ii) o certificado de conclusão atestando que o USUÁRIO obteve desempenho satisfatório na Prova Online.

2.4. Para ter acesso aos LIVROS e SERVIÇOS do PORTAL EDUCAÇÃO o USUÁRIO deverá preencher completamente e corretamente seus dados de identificação, bem como comprometer-se ao pagamento dos valores inerentes à aquisição dos LIVROS e/ou dos SERVIÇOS contratados. Caso não honre os pagamentos assumidos, poderá o USUÁRIO ser inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito.

2.5. O PORTAL EDUCAÇÃO reserva-se ao direito de não aprovar, a qualquer tempo, o cadastro do USUÁRIO, ou excluí-lo do sistema nas hipóteses previstas abaixo, não cabendo qualquer tipo de ressarcimento:

2.5.1. O acesso aos LIVROS e SERVIÇOS do PORTAL EDUCAÇÃO, não conferirá ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade ou de uso comercial sobre tal, declarando-se o USUÁRIO ciente de que não poderá, em hipótese nenhuma, utilizar-se deste Conteúdo ou explorá-lo comercialmente ou reproduzi-los.

2.5.2. Quando a veracidade das informações prestadas no ato do preenchimento do cadastro ou de sua eventual atualização não puder ser confirmada pelo PORTAL EDUCAÇÃO.

2.5.3. Na hipótese de descumprimento por parte do USUÁRIO de quaisquer obrigações ou regras estabelecidas nesse Termo de Uso.

2.6. O USUÁRIO é responsável pela atualização permanente de seus dados cadastrais junto ao PORTAL EDUCAÇÃO.

2.7. O PORTAL EDUCAÇÃO poderá, a qualquer tempo, solicitar ao USUÁRIO o envio de documentos que comprovem a veracidade das informações prestadas, devendo o USUÁRIO fornecer referida documentação no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a solicitação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PREÇOS

3.1. A aquisição dos LIVROS do PORTAL EDUCAÇÃO, bem como a contratação dos SERVIÇOS pactuados no ato da contratação é realizada em caráter oneroso ao USUÁRIO, sendo expresso o valor de cada item adquirido ou contratado, ou do conjunto de LIVROS e SERVIÇOS, de forma visível e clara no website, bem como as condições de pagamento e promoções pertinentes.

3.2. Os preços poderão variar sem aviso prévio, não cabendo ao USUÁRIO reembolso no caso de ocorrerem ações promocionais em data posterior à da aquisição do LIVRO e do SERVIÇO.

3.3. O PORTAL EDUCAÇÃO poderá fornecer LIVROS e SERVIÇOS, gratuitamente, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo.

CLÁUSULA QUARTA – DAS REGRAS GERAIS

4.1. Caberá ao PORTAL EDUCAÇÃO, a seu exclusivo critério, a inserção ou retirada de recursos disponibilizados em seus materiais, sem prévia anuência do USUÁRIO.

4.2. O PORTAL EDUCAÇÃO não será responsável por interrupções ou erros que ocorram na transmissão de dados via Internet do USUÁRIO.

4.3. A formatação dos Livros, bem como o formato e tecnologias empregadas fica a critério do PORTAL EDUCAÇÃO. É de total responsabilidade do USUÁRIO que seu equipamento possua os pré-requisitos mínimos exigidos para acesso ao conteúdo.  As partes declaram-se cientes de que os equipamentos ou serviços que sejam ou que venham a ser, a qualquer tempo, necessários para suportar a prestação dos Serviços, nos termos deste Contrato, deverão ser obtidos pelo USUÁRIO, integralmente às suas expensas.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS AUTORAIS

5.1. Os direitos de propriedade sobre todos os ícones, mensagens e outras imagens, assim como sobre o nome e marcas do PORTAL EDUCAÇÃO a ela pertencem, sendo expressamente vedado ao USUÁRIO modificar quaisquer dos ícones, mensagens ou demais imagens contidos nos LIVROS e SERVIÇOS, sob pena de incorrer nas penas previstas na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

5.2. Em hipótese alguma é permitido ao USUÁRIO a comercialização integral ou parcial dos LIVROS do PORTAL EDUCAÇÃO a terceiros. Também não é permitida a cessão deste termo, com ou sem ônus, a terceiros pelo USUÁRIO.

5.3. Caso o USUÁRIO comercialize os LIVROS do PORTAL EDUCAÇÃO, ou ainda, os ceda, com ou sem ônus, em favor de terceiros, deverá indenizar o PORTAL EDUCAÇÃO nos prejuízos que restarem apurados, além de pagamento de multa do valor de 200 (duzentas) vezes o valor total do LIVRO/SERVIÇO adquirido.

CLAÚSULA SEXTA - DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1.  Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada nula ou inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará as demais disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

CLAÚSULA SÉTIMA – DO FORO COMPETENTE PARA DIRIMIR CONFLITOS

7.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Campo Grande/MS ou o Foro da Comarca de domicílio do USUÁRIO a critério do autor de eventual ação, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.