Política educacional para inclusão dos surdos nas aulas de educação física

Educação Física e Esporte

14/12/2012

No Brasil, o atendimento às pessoas com deficiência teve início na época do Império, com a criação de duas instituições: o Imperial Instituto dos Meninos Cegos, em 1854, atual Instituto Benjamin Constant - IBC, e o Instituto dos Surdos Mudos, em 1857, hoje denominado Instituto Nacional da Educação dos Surdos - INES, ambos no Rio de Janeiro.


Nesse período, não se efetiva uma política pública de acesso universal à educação, permanecendo a concepção de "políticas especiais" para tratar da educação de alunos com deficiência (BRASIL, 2007). Ainda na década de 50 houve uma expansão das classes e escolas especiais nas escolas públicas e particulares e sem fins lucrativos. Em 1957, o governo federal iniciou a divulgação de campanhas nacionais especificas para os deficientes.


A primeira campanha foi direcionada para os deficientes auditivos, esta campanha tinha o objetivo de promover medidas necessárias para a educação e assistência dos surdos em todo o país, a campanha era intitulada com "Campanha para a Educação do Surdo Brasileiro" (MAZZOTTA, 1996).


A Constituição Federal de 1988 traz como um dos seus objetivos fundamentais "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação" (art.3º, inciso IV). Define, no artigo 205, a educação como um direito de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.


No seu artigo 206, inciso I, estabelece a "igualdade de condições de acesso e permanência na escola" como um dos princípios para o ensino e garantia como dever do Estado, a oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208) (BRASIL, 1988).


O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei nº 8.069/90, no artigo 55, reforça os dispositivos legais supracitados ao determinar que "os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino".


Também nessa década, documentos como a Declaração Mundial de Educação para Todos (1990) e a Declaração de Salamanca (1994) passam a influenciar a formulação das políticas públicas da educação inclusiva (BRASIL, 1990).

Em 1994, é publicada a Política Nacional de Educação Especial, orientando o processo de "integração instrucional" que condiciona o acesso às classes comuns do ensino regular àqueles que: "(...) possuem condições de acompanhar e desenvolver as atividades curriculares programadas do ensino comum, no mesmo ritmo que os alunos ditos normais".


Ao reafirmar os pressupostos construídos a partir de padrões homogêneos de participação e aprendizagem, a Política não provoca uma reformulação das práticas educacionais de maneira que sejam valorizados os diferentes potenciais de aprendizagem no ensino comum, mas mantendo a responsabilidade da educação desses alunos exclusivamente no âmbito da educação especial (BRASIL, 1994).


O Decreto nº 3.956/2001 tem importante repercussão na educação, exigindo uma reinterpretação da educação especial, compreendida no contexto da diferenciação, adotado para promover a eliminação das barreiras que impedem o acesso à escolarização (BRASIL, 2001).


Na perspectiva da educação inclusiva, a Resolução CNE/CP nº 1/2002, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, define que as instituições de ensino superior devem prever, em sua organização curricular, formação docente voltada para a atenção à diversidade e
que contemple conhecimentos sobre as especificidades dos alunos com necessidades educacionais especiais (BRASIL, 2002).


O Decreto nº 5.626/05, que regulamenta a Lei nº 10.436/2002, visando ao acesso à escola dos alunos surdos, dispõe sobre a inclusão da Libras como disciplina curricular, a formação e a certificação de professor, instrutor e tradutor/intérprete de Libras, o ensino da Língua Portuguesa como segunda língua para alunos surdos e a organização da educação bilíngue no ensino regular (BRASIL, 2005).


Em 2007, é lançado o Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE, reafirmado pela Agenda Social, tendo como eixos a formação de professores para a educação especial, a implantação de salas de recursos multifuncionais, a acessibilidade arquitetônica dos prédios escolares, acesso e a permanência das pessoas com deficiência na educação superior e o monitoramento do acesso à escola dos favorecidos pelo Beneficio de Prestação Continuada - BPC (BRASIL, 2007).


Para o ingresso dos alunos surdos nas escolas comuns, a educação bilíngue - Língua Portuguesa/Libras desenvolve o ensino escolar na Língua Portuguesa e na língua de sinais, o ensino da Língua Portuguesa como segunda língua na modalidade escrita para alunos surdos, os serviços de tradutor/intérprete de Libras e Língua Portuguesa e o ensino da Libras para os demais alunos da escola. O atendimento educacional especializado para esses alunos é ofertado tanto na modalidade oral e escrita quanto na língua de sinais. Devido à diferença linguística, orienta-se que o aluno surdo esteja com outros surdos em turmas comuns na escola regular (OLIVEIRA, 2002). O atendimento educacional especializado é realizado mediante a atuação de profissionais com conhecimentos específicos no ensino da Língua Brasileira de Sinais, da Língua Portuguesa na modalidade escrita como segunda língua, do sistema Braille, do Soroban, da orientação e mobilidade, das atividades de vida autônoma, da comunicação alternativa, do desenvolvimento dos processos mentais superiores, dos programas de enriquecimento curricular, da adequação e produção de materiais didáticos e pedagógicos, da utilização de recursos ópticos e não ópticos, da tecnologia assistia e outros (CHICON F, 2008).


A avaliação pedagógica como processo ativo considera tanto o conhecimento prévio e o nível atual de desenvolvimento do aluno quanto às possibilidades de aprendizagem futura, configurando uma ação pedagógica processual e formativa que analisa o desempenho do aluno em relação ao seu progresso individual, prevalecendo na avaliação os aspectos qualitativos que indiquem as intervenções pedagógicas do professor.


No processo de avaliação, o professor deve criar estratégias considerando que alguns alunos podem demandar ampliação do tempo para a realização dos trabalhos e o uso da língua de sinais, de textos em Braille, de informática ou de tecnologia assistiva como uma prática cotidiana (BEHARES, 2000).


Cabe aos sistemas de ensino, ao organizar a educação especial na perspectiva da educação inclusiva, disponibilizar as funções de instrutor, tradutor/intérprete de Libras e guia-intérprete, bem como de monitor ou cuidador dos alunos com necessidade de apoio nas atividades de higiene, alimentação, locomoção, entre outras, que exijam auxílio constante no cotidiano escolar. Para atuar na educação especial, o professor deve ter como base da sua formação, inicial e continuada, conhecimentos gerais para o exercício da docência e conhecimentos específicos da área.


Essa formação possibilita a sua atuação no atendimento educacional especializado, aprofunda o caráter interativo e interdisciplinar da atuação nas salas comuns do ensino regular, nas salas de recursos, nos centros de atendimento educacional especializado, nos núcleos de acessibilidade das instituições de educação superior, nas classes hospitalares e nos ambientes domiciliares, para a oferta dos serviços e recursos de educação especial (BEHARES, 2000). (...) Ao reconhecer que as dificuldades enfrentadas nos sistemas de ensino evidenciam a necessidade de confrontar as práticas discriminatórias e criar alternativas para superá-las, a educação inclusiva assume espaço central no debate acerca da sociedade contemporânea e do papel da escola na superação da lógica da exclusão.

A partir dos referenciais para a construção de sistemas educacionais inclusivos, a organização de escolas e classes especiais passa a ser repensada, implicando uma mudança estrutural e cultural da escola para que todos os alunos tenham suas especificidades atendidas (CHICON F, 2008).

O cenário atual da Educação Especial encontra-se em plena transformação, a proposta atual do governo, em relação a pessoas portadoras de necessidades educativas especiais, é a "inclusão", que pode ser tomada em seu aspecto mais amplo, quando a definimos como as condições que permitem ao homem que se torne sujeito das práticas sociais, construindo suas próprias demandas diante do mundo que o cerca (OLIVEIRA, 2002).


Uma dessas práticas sociais é a Educação. Essas ideias encontram-se contempladas pelo documento elaborado por um grupo de trabalho coordenado pela secretaria de Educação Especial (SEESP/MEC), entregue em janeiro de 2008, ao Ministério da Educação: "Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva".


Dessa forma, todo Sistema de Ensino deverá reformular seus projetos pedagógicos com vistas à proposta de inclusão ( BRASIL,2008) A Lei de Diretrizes e Bases (LDB) em seu artigo 26 no parágrafo 3º diz que a Educação física está integrada a proposta pedagógica da escola, é componente curricular da educação básica, ajustando-se às condições da população escolar.


O docente de Educação física deve trabalhar o potencial dos seus alunos, portadores de necessidades educativas especiais e não excluir das aulas, às vezes até com a intenção protegê-lo (SEYBOLD, 1994). A Educação Física, por sua vez, também se encontra em um movimento de privilegia as atividades físicas e o conhecimento, como disciplina curricular não pode ficar indiferente ou neutra em face de este movimento de Educação Inclusiva. Ressalta-se a importância de restringir as relações entre teoria, prática e inovação pedagógica, onde o docente possa colaborar para a formação integral dos alunos (LIMA; MESQUITA, 2012).


O atual momento político estabelecido na educação é dever da Educação Física tomar como base todas as experiências que os alunos trazem consigo, a fim de enriquecê-los e ajudá-los a desenvolver outras habilidades que não teriam fora da escola.

É preciso diversificar e utilizar os mais variados recursos didáticos, ampliando a visão biológica da Educação Física para um desenvolvimento das capacidades sócio-afetivas, percepto-cognitivas e físico-motoras de forma crítica e participativa (BRASIL, 2008) Como probabilidade de se constituir a educação para as crianças e para jovens surdos, pensada pelo campo discursivo da educação, deve-se propor que se realize num ambiente que possibilite o seu desenvolvimento cognitivo, linguístico, emocional e social.


Torna-se por isso fundamental que o acesso à informação seja feito através de processos que possibilitem uma comunicação direta e sem restrições. Para isso propomos que se leve em consideração às questões pertinentes a política da diferença e que a educação para surdos seja pensada pelo viés da diferença linguística e cultural (OLIVEIRA, 2002).


Conclusão

Este trabalho visa contribuir para a ampliação do debate acadêmico da Educação Física sobre a relação da Educação inclusivas nas aulas de Educação Física como processo de ressocialização abordando a relevância da temática em nosso país frente ao crescimento da discussão do tema de inclusão social.


O docente que trabalha com a diversidade precisa estar consciente de que suas atitudes são ação políticas de construção e organização social, e entre muitas possibilidades deverá transformar as costumes na busca de respostas a respeito da existência ou não de uma cultura inclusiva.


Há uma grande necessidade de pesquisas e debates que ajudem a fortalecer leis e decretos já em desenvolvimento e que haja uma conscientização maior em toda sociedade sobre a importância da discussão sobre Políticas Educacionais para alunos surdos, para que os mesmos possam participar das aulas de Educação Física, pois este direito consta nas Leis de Diretrizes e Bases, porém nas maiorias das escolas púbicas, infelizmente estes alunos não participam das aulas.

Referências

BRASIL. A Educação Especial no Contexto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Brasília: MEC/SEF, 1997. BRASIL. Secretaria de Educação Fundamental. Parâmetros Curriculares Nacionais: Educação Física. Brasília: MEC/SEF, 1997.

BRASIL. Constituição (1988) Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Gráfica do Senado, 1988.

BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Decreto Nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004.

BRASIL, Ministério da Educação, Secretaria de Educação Especial. Política. Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Brasília, 2008. Documento elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pela Portaria Ministerial nº. 555, de 5 /06/ 2007, prorrogada pela Portaria nº. 948, de 09 /10/2007.

BRASIL. Secretaria de Educação Especial. Política Nacional de Educação Especial: livro 1/MEC/SEESP. - Brasília: a Secretaria, 1994. BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

BRASIL. Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dá outras providências. BEHARES, Luis Ernesto. Novas correntes na educação do surdo: dos enfoques clínicos aos culturais. Santa Maria, UFSM, 2000 (no prelo). p.1-22.

BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

BRASIL. Decreto Nº 3.956, de 8 de outubro de 2001. Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Guatemala: 2001.

CHICON F. José. Inclusão e Exclusão no Contexto da Educação Física Escolar. Porto Alegre, 2008. LIMA, Marline Doeneles.

MESQUITA, Jaqueline As Manifestações Da Cultura De Inclusão Do Aluno Surdo No Sistema Público Municipal De Ensino Na Cidade De Chapecó/Sc. Disponível em: http://www.cbce.org.br/cd/resumos/252.pdf. Acessado em: 26 março de 2012.

MAZZOTTA, M. J. S. Educação especial no Brasil. História e políticas públicas. São Paulo. Cortez, 1996.

OLIVEIRA, F. F. Dialogando sobre Educação, Educação Física e inclusão. Revista Digital - Buenos Aires - ano 8, n.º 51, ago. 2002. Disponível em: http://www.efdesporte.com/efd51/educa.htm> Acessado em: 06 dez. 2003.

SEYBOLD, A Educação Física Princípios Pedagógicos. Rio de Janeiro, Ed. Ao Livro Técnico, 1994.

SOARES, Maria Aparecida Leite. A educação do surdo no Brasil. 2. ed. Campinas, SP: Autores Associados, 2005. (Coleção Educação Contemporânea).