Regulamentação da Educação Física no Brasil

Educação Física e Esporte

02/06/2009

Regulamentação da Educação Física no Brasil

Elaboração de medidas legais e a criação de um conselho

O processo da regulamentação e criação de um Conselho para a Profissão de Educação Física, teve início nos anos quarenta. A iniciativa partiu das Associações dos Professores de Educação Física – APEF´s – localizadas no Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo. Juntas fundaram a Federação Brasileira das Associações de Professores de Educação Física – FBAPEF, em 1946.

A História da regulamentação da profissão de Educação Física no Brasil, pode ser dividida em três fases: a primeira relacionada aos profissionais que manifestavam e/ou escreviam a respeito desta necessidade, sem contudo desenvolver ação nesse sentido; a segunda na década de 80 quando tramitou o projeto de lei relativo à regulamentação sendo vetado pelo Presidente da República. E a terceira vinculada ao processo de regulamentação aprovado pelo Congresso e promulgado pelo Presidente da República em 01/09/98, publicado no Diário Oficial de 02/09/98.

A intenção de se criar uma Ordem ou um Conselho ocorreu nos idos da década de 50. Os saudosos professores Inezil Penna Marinho, Jacinto Targa e Manoel Monteiro apresentaram esta idéia e defendiam sua importância, fazendo paralelo sempre com as demais profissões regulamentadas, a Ordem dos Advogados ou o Conselho dos Médicos, sem, no entanto tomarem qualquer ação efetiva no sentido de consolidar a proposta.

Hoje entende-se ter sido em virtude de na época os profissionais atuarem prioritariamente em unidades escolares, os cursos serem exclusivamente de licenciatura e os currículos voltados essencialmente à formação de profissionais para atuarem no ensino formal. Historicamente, a área era responsável por oferecer profissionais a um mercado pré-determinado: a escola. O fato da profissão de Professor não ser regulamentada, torna incoerente desmembrar a Educação Física.

Como exemplo dessa preocupação podemos citar o III Encontro de Professores de Educação Física, organizado pela Associação dos Professores de Educação Física da Guanabara, na cidade do Rio de Janeiro, em 1972. Apresentam então, em uma de suas recomendações aprovadas, a proposta de criação dos Conselhos Regionais e Federal de Educação Física, em que se destaca o seguinte registro deliberativo:

4º. Tema: Conselhos Regionais e Federal dos Titulados em Educação Física e Desportos:
 
1) É de interesse dos titulados em Educação Física e Desportos a criação dos Conselhos Regionais e Federal, reguladores da profissão.

2) O código de Ética profissional é fundamental para as relações de trabalho entre os titulados em Educação Física e Desportos, tanto na área particular, como na oficial.

3) Os participantes do III Encontro dos Professores de Educação Física, ratificam o trabalho que foi executado no encontro anterior, sobre o problema da criação dos Conselhos Regionais e Federal dos titulados em Educação Física e Desportos,  e solicitam providências junto às autoridades do executivo e legislativo federal.

Contudo, somente em meados dos anos 80 são efetivamente identificadas as ações para a apresentação do projeto de regulamentação da profissão ao legislativo.

Assim, fica clara a questão da regulamentação ser uma velha aspiração da categoria profissional. Algo debatido e discutido desde os anos 50 em diversos eventos, pelos formadores de opinião, pelos notáveis da área e pelas IES, tendo se transformado em ação efetiva apenas a partir da década de 80, quando então encontramos a questão da regulamentação profissional sendo efetivamente debatida e ações concretas dinamizadas.

No início dos anos oitenta resgata-se a Federação Brasileira das Associações dos Professores de Educação Física - FBAPEF.  Mediante uma atuação dinâmica e democrática motiva o surgimento de Associações de Professores de Educação Física – APEFs, em praticamente todos os Estados da União.

Nos Estados: Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Minas Gerais, São Paulo dentre outros, ao longo da década de oitenta, as APEFs promoveram diversos Congressos. O objetivo era discutir os rumos da disciplina e da profissão. A necessidade de consolidar e conquistar a regulamentação recebeu aprovação em todos os estados. 

Podemos deduzir que a segunda fase teve início na reunião entre os diretores, professores e estudantes de Escolas de Educação Física, realizada no dia 22 de novembro de 1983, na FUNCEP, em Brasília-DF, cujo propósito foi discutir sobre a problemática da atuação profissional em Educação Física”, visando a criação de um órgão orientador, disciplinador e fiscalizador do exercício profissional” (transcrito da ata de reunião).

Nesta reunião, coordenada pelo Prof. Benno Becker, à época, membro da Comissão de Pesquisa em Educação Física e Desportos do MEC-COPED, diretor das escolas de Educação Física da FEEVALE, Novo Hamburgo, RS, e secretariada pelo Prof. Laércio Pereira, o Prof. Benno apresentou um projeto elaborado, tendo como base os projetos de conselho regionais e federais da psicologia e medicina. Após discussão e debate, o projeto de lei foi aperfeiçoado.

Chegaram ao acordo, que a proposta seria de criação de Conselho dos Profissionais de Educação Física. Nesta oportunidade todos os presentes foram alertados a respeito da tramitação que o projeto teria na Câmara dos Deputados e da necessidade de cada um mobilizar os representantes políticos de cada estado, para a defesa e o acompanhamento do projeto. Designaram os Professores Benno Becker e Antônio Amorim para encaminhamento do projeto de lei ao poder legislativo.

O Projeto, já aperfeiçoado, foi apresentado pelo Prof. Benno Becker no encontro de diretores e/ou representantes de Escolas de Educação Física do Brasil, encontro este comemorativo dos cinqüenta anos das Escolas de Educação Física da Universidade de São Paulo, cuja comissão executiva dos festejos era presidida pelo Prof. Walter Giro Jordano, quando na realização do debate sobre os temas “Criação de Conselhos Federal e Regionais de Educação Física” e “Regulamentação da Profissão”, realizado no dia 16 de março de 1984, às 15 horas, na sede da Escola de Educação Física na Universidade de São Paulo.

Do ano de 1984 em diante, iniciou de fato, ações concretas para a regulamentação da profissão.

A FBAPEF, que estava desativada, é resgatada quando durante o II Congresso de Esporte Para todos – EPT, na cidade de Belo Horizonte, em julho de 1984, é realizada a Assembléia Geral da FBAPEF e eleita a diretoria para reiniciar a gestão da entidade. Nesta ocasião dentre alguns pontos, é discutida a questão da regulamentação da profissão e deliberado que a entidade deve envidar todos os esforços nesse sentido. O Prof. Dr. Inezil Penna Marinho informa sobre a impossibilidade de se criar Ordem ou Conselhos de professor de Educação Física, em razão de ser esta, substantiva da função de Professor.

Então, o eminente professor propõe que seja modificado o nome designatório de nossa atividade profissional para “Cineantropólogo”; “Antropocinesiólogo”; Kinesiólogo” ou “Antropocineólogo”. A categoria foi consultada, e eles não concordaram com a mudança do termo. Culturalmente e tradicionalmente, a designação do profissional nas intervenções na área dos exercícios físicos e desportivos, é Professor de Educação Física. Identificado o impasse, surgiu a proposta de designarmos o interventor como “Profissional de Educação Física”. Designação aceita para vencer o impasse legal. Desta forma, passou-se a defender a regulamentação do Profissional de Educação Física.

Paralelamente, em 1984 foi apresentado o Projeto de Lei 4559/84, pelo Deputado Federal Darcy Pozza à Câmara dos Deputados. Dispunha sobre o Conselho Federal e os Regionais dos Profissionais de Educação Física, Desporto e Recreação. Foi, oficialmente, o primeiro projeto de regulamentação da profissão.

Em praticamente todas as instâncias deliberativas, até então, das APEFs e nos Congressos da FBAPEF, as decisões eram sempre no sentido da luta pela regulamentação. De acordo com o trâmite do projeto de apresentação de propostas para apresentação de substitutivos.

O PL 4559/84 foi aprovado pelo Congresso Nacional, em dezembro de 1989, sendo vetado pelo Presidente da República, José Sarney. Isso ocorreu no início do ano de 1990, baseando-se em parecer exarado pelo Ministério do Trabalho.

Em razão dessa decepção, as APEFs entram em colapso. O processo de desativação ocorreu inclusive no congresso da FBAPEF de 1990.

No início de 1994, grupos de estudantes de Educação Física preocupados com o crescente aumento de pessoas sem formação atuando no mercado emergente (academias, clubes, condomínios, etc.), procuraram a APEF-RJ. A APEF então, reafirmou a posição de que para impedir tal abuso, fazia-se necessário um instrumento jurídico que determinasse serem os egressos das escolas de educação física, os profissionais responsáveis pela dinamização das atividades físicas.

Portanto, era requerido para regulamentar a profissão: um novo movimento e mobilização da categoria; a adesão de algum político para apresentar o projeto de lei e todo o desgaste que representaria tal questão, ao longo do trâmite do projeto na Câmara e no Senado.

No Rio de Janeiro, o problema se agrava. De maneira bastante informal, percebeu-se que era latente entre os estudantes, a questão do egresso dos cursos de Educação Física. Crescia o interesse em tomar providências para reverter a situação.

Com o crescimento do interesse, a questão é debatida pela diretoria da Associação dos Professores de Educação Física do Rio de Janeiro. Trava-se o debate a respeito da propriedade e surge a oportunidade de iniciar uma nova luta pela regulamentação.

Em princípio, buscou-se a FBAPEF para desenvolver o processo via  instituição representativa da categoria profissional. As diversas deliberações da entidade e das APEFs dependiam de aprovação. Porém, percebia-se um certo marasmo nas ações em prol da regulamentação. Por esse motivo, os Professores: Jorge Steinhilber, Sergio Kudsi Sartori, Walfrido Jose Amaral e Ernani Contursi, decidem lançar o Movimento em Prol da Regulamentação. O Movimento não tinha a participação de um órgão formalmente constituído. Havia uma rede de comunicação, informação, mobilização e adesão. Era aberta a participação de órgãos, instituições, meios de comunicação, profissionais e estudantes. Seu caráter era pluripartidário e democrático.

Em Janeiro de 1995, durante a realização do congresso da FIEP em Foz do Iguaçu, o “Movimento pela regulamentação do Profissional de Educação Física” foi lançado na abertura do evento, após contar com a aprovação e adesão do delegado geral da FIEP no Brasil, Prof. Almir Gruhn e do Vice-Presidente, Prof. Manoel José Gomes Tubino. Vale ressaltar que a posse solene dos membros conselheiros do 1º Conselho de Educação Física, ocorreu neste mesmo congresso.

O Prof. Jorge Steinhilber proferiu conferência de abertura do Congresso, anunciando que a assembléia da Federação Brasileira das Associações de Profissionais de Educação Física aprovara a proposta de regulamentação da profissão, e que lançava o “Movimento” como mola propulsora da regulamentação e como centro da rede de divulgação e mobilização, que seria necessária para esclarecimento e adesão nacional a respeito da questão.

O lançamento da proposta foi alvo de longos aplausos, por parte dos mais de mil e quinhentos presentes à abertura, demonstrando que a questão recebia apoio e aprovação dos Profissionais de Educação Física. Após a conferência, o presidente da FIEP pronunciou-se, em apoio ao Movimento pela regulamentação da profissão.

A primeira ação e difusão nacional do “Movimento” deu-se na reunião em que o Prof. Jorge Steinhilber participou com os delegados da FIEP ( a FIEP possui delegados em praticamente todos os estados da União). Na oportunidade consolidou-se a primeira aprovação nacional. Os delegados assumiram o compromisso de divulgar a proposta, esclarecer no que fosse possível, em seus respectivos estados, e divulgar, de todas as formas possíveis.

A segunda ação foi o envio de correspondência às direções das Instituições de Ensino Superior de Educação Física, informando a respeito da importância e necessidade de regulamentarmos a profissão, apresentação do “Movimento” e abertura de possibilidade da adesão ao mesmo, solicitando que a questão fosse divulgada e que estes promovessem discussões, debates e esclarecimento a respeito, junto ao corpo docente e discente.

 Assim foi lançado o “Movimento nacional pela regulamentação do Profissional de Educação Física”, no início do ano de 1995.

Para deflagrar o processo formalmente, o Deputado Federal Eduardo Mascarenhas apresenta o projeto de lei relativo à regulamentação da profissão. Projeto de número 330/95, na Câmara dos Deputados.

Durante o período de discussão do texto do projeto de lei, surgiu a dúvida se contemplaria amplamente a categoria profissional. O argumento era de que o texto apresentado seria embrionário. Precisava ser analisado por três Comissões na Câmara, onde poderia receber substitutivos e ser totalmente modificado. Vale ressaltar o fato de que o texto apresentado, suscitaria maiores discussões no âmbito da categoria profissional. Assim, oportunizaria a construção. Ao final do trâmite na Câmara, com o projeto devidamente analisado, debatido, refletido, estudado, consultado e pesquisado, optou-se pela apresentação por parte do Deputado Federal. O projeto deveria ser apresentado imediatamente.

Durante o ano de 1995 o projeto foi analisado pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto. As instituições de ensino, órgãos públicos relacionados com a área e notórios profissionais de Educação Física foram consultados. Todos favoráveis à regulamentação, sendo que algumas pessoas contestam o processo e o texto do projeto.

Em novembro de 1995, substitutivo ao projeto de lei, é aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
No início do ano de 1996, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, o Deputado Federal Paulo Paim, é designado relator do projeto.

O Deputado informou que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, em princípio, era contrária às regulamentações de profissões tendo traçado algumas recomendações que deveriam ser comprovadas para a apreciação do nosso projeto:

 Recomendações para a elaboração de projetos de lei destinados a regulamentar exercícios de profissões:

1.  Em razão da liberdade para o exercício de ofícios ou profissões estabelecidas pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XIII, a elaboração de projetos de lei destinados a regulamentar o exercício profissional deverá atender, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1.1-   Imprescindibilidade de que a atividade profissional a ser regulamentada - se exercida por pessoa desprovida da formação e das qualificações adequadas - possa oferecer risco à saúde, ao bem-estar, à segurança ou aos interesses patrimoniais da população;
1.2-  A real necessidade de conhecimentos técnico-científicos para o desenvolvimento da atividade profissional, os quais tornem indispensáveis à  regulamentação;
1.3-  Exigência de ser a atividade exercida exclusivamente por profissionais de nível superior, formados em curso reconhecido pelo Ministério da Educação e do Desporto;
2-  Indispensável se torna, ainda, com vistas a resguardar o interesse público, que o projeto de regulamentação não proponha a criação de reserva de mercado para um segmento de determinada profissão em detrimento de outras com formação idêntica ou equivalente”.

Em audiência com o relator, o Coordenador Nacional do Movimento, Jorge Steinhilber, defendeu que as proposições regulamentadoras atendem a esse mínimo de requisitos tendo condições de resultar em lei eficaz. Foi definido que seria realizada audiência pública para tratar da questão.

Até o dia 17 de outubro de 1996 (audiência pública), o Deputado Paulo Paim consultou as Instituições formadoras de profissionais de Educação Física, entidades, órgãos públicos, profissionais e estudantes de Educação Física.

Em praticamente todos os eventos relativos à área (congressos, seminários, convenções e outros) foram promovidas conferências, debates e mesas redondas relativas à regulamentação. Nas Escolas de Educação Física, estudantes promoviam encontros de discussão a respeito da regulamentação. Nos Estados reuniam-se os diretores das Instituições para debaterem, efetuarem consultas e apresentarem resultados. Todos foram favoráveis quanto à regulamentação com modificação no texto.

O Movimento Nacional pela Regulamentação do Profissional de Educação Física cresceu e se fortaleceu. Convocou a categoria para enviar correspondências, relativas a abaixo assinados favoráveis à regulamentação ao Deputado Paulo Paim, sendo atendido. 

É importante ressaltar a reunião de diretores e representantes das Escolas de Educação Física, na Universidade Católica de Campinas convocadas pelo Instituto Nacional do Desenvolvimento do Desporto - INDESP. O objetivo era que conhecessem as propostas do Instituto, uma vez que, por iniciativa dos presentes, levantava-se a questão da regulamentação.  O abaixo assinado favorável à regulamentação, foi assinado por 97% dos presentes.

Em 17 de outubro de 1996, às 10 horas, no plenário da Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, o Deputado Paulo Paim abre a audiência pública. Pelo estabelecido, o Professor Jorge Steinhilber proferiu explanação histórica sobre a regulamentação e sua importância. Em seguida, o representante do INDESP confirmou o teor de correspondência favorável à regulamentação, outrora encaminhada à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

Depois, o Professor Roberto Lial, Presidente da FBAPEF informou que no Congresso de 1994, os presentes deliberaram favoravelmente à regulamentação. Finalizando, foi dada a palavra ao Professor Lino Castelani para defender posição contrária à regulamentação. Seguindo, o Deputado Paulo Paim ouviu um por um os presentes sendo marcante o fato de que todas as entidades apresentaram-se favoráveis à regulamentação. Um grupo de profissionais e estudantes manifestaram-se contrários em relação ao texto do projeto. A diretoria do CBCE e a diretoria da Executiva Nacional dos Estudantes apresentaram-se contra a proposta.

Após ouvir todos os presentes e assinalar os respectivos votos, pronunciou-se o Deputado Eduardo Mascarenhas. Ao final, o Deputado Paulo Paim apresentou uma caixa com milhares de correspondências que recebera informando serem 99% favoráveis à regulamentação. Devido relatos dos presentes e votos favoráveis, estava claramente definido ser a categoria profissional favorável à regulamentação. Havia somente reticências em relação ao texto. Assim, sua decisão era favorável à questão. Instituiu grupo de trabalho para que no prazo de 20 dias, fosse apresentado o texto com as propostas apresentadas.

Exigiu que os presentes enviassem suas sugestões. O Grupo de Trabalho apresentou novo texto.  O relator o apresentou como substitutivo.

Todavia, não houve tempo hábil do substitutivo do Deputado Paulo Paim ser apreciado na Comissão em 1996. O motivo, foi o recesso de final de ano.

Em 1997, o Deputado Paulo Paim é galgado à mesa Diretora da Câmara, retirando-se da Comissão. Assim, teve início o processo de negociação para que o novo relator absorvesse todo o processo democrático levado a efeito pelo Deputado Paulo Paim. Acordou-se com o Deputado Federal Paulo Rocha (PT/PA), que por ser do mesmo partido e das mesmas convicções de Paulo Paim, concordou em apresentar o substitutivo construído das propostas oriundas da categoria profissional.

Mesmo assim foi moroso o trâmite. Primeiramente a devolução do projeto à Comissão, levada a efeito em 30 de maio de 1997, em seguida sua inclusão em pauta. O Deputado Sandro Mabel (PSDB/GO), líder do governo na Comissão, informava ser favorável ao projeto, mas, não o liberava para a pauta. Informava que o entrave partia do Ministério do Trabalho.

Foi levada a efeito a gestão, junto ao Secretário Executivo do Ministério do Trabalho. Na oportunidade foram tiradas as dúvidas do Ministério. Sinal verde para o projeto ser incluído na pauta da Comissão.

Em 22 de outubro de 1997 o Projeto, com substitutivo, é aprovado por unanimidade em reunião ordinária e remetido para a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

O projeto é analisado nesta Comissão até o dia 09 de junho de 1998, quando é considerado constitucional e aprovado por unanimidade pronto para a ordem do dia.

Na sessão plenária de 30 de junho de 1998 da Câmara dos Deputados, o projeto de lei 330/95 é debatido, apreciado e aprovado com parecer favorável de todos os oradores. Inclusive, foi feita uma homenagem ao Deputado Eduardo Mascarenhas, que havia falecido.

Nas palavras da Deputada Telma de Souza (PT-SP):

“Sr. Presidente, prestando homenagem ao nosso companheiro já falecido, Eduardo Mascarenhas, ressalto o esforço da votação do Substitutivo do Deputado Paulo Rocha e o incansável vigor da Deputada Laura Carneiro para que todas as Lideranças desta Casa encontrassem um denominador comum que aprovasse essa iniciativa Parlamentar que muito nos honra”.

A partir de primeiro de julho de 1998 o projeto de lei passa a ser analisado e apreciado pelo Senado.

No dia seguinte, 13 de agosto de 1998, o projeto foi incluído na ordem do dia do Senado. Após alguns momentos de tensão, em razão de possíveis emendas ao Projeto de Lei, o Professor Jorge Steinhilber, reunido com a Deputada Laura Carneiro e Senadores, firma acordo para possibilitar a aprovação do Projeto de Lei nesta sessão. Após algumas manifestações de parlamentares, e um longo e brilhante discurso do Senador Francelino Pereira, o projeto foi aprovado por unanimidade e encaminhado à sanção presidencial.

Em 1º de Setembro de 1998, o Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, sanciona a lei 9696/98, publicada no Diário Oficial da União em 02/09/98.