13 Propostas para melhorar a assistência farmacêutica no Brasil

Farmácia

14/08/2014

1- Editar a MP 653/14 modificando o texto do Art. 6º Parágrafo Único que foi alterado na Lei 13.201/14 para o texto original da Lei e acrescentando que, apesar das Micro e Pequenas Empresas do Supersimples terem regime diferenciado de tributos, permanece a Responsabilidade Técnica assegurada apenas ao Farmacêutico profissional de nível superior inscrito em um CRF de sua jurisdição;


2- Incluir um artigo na MP 653/14 ou no texto do PL 3360/12 (Câmara dos Deputados) regulamentação do Balconista ou Atendente de Farmácia como "Auxiliar do Farmacêutico" SEM permissão de anotação de responsabilidade técnica, sujeito à ética e legislação sanitária, com formação técnica NÃO graduada em instituição reconhecida pelo MEC e ministrada por Farmacêuticos licenciados e inscritos em um Conselho Regional de Farmácia, atuando apenas SOB supervisão de um Farmacêutico;


3- Editar a MP 653/14 e inserir um pacote de medidas de incentivo para que Farmacêuticos sejam Proprietários e Responsáveis Técnicos de seus estabelecimentos, prestando serviços farmacêuticos à população, como incentivos fiscais com redução de tributos, como: 50% ou menos da taxa de IPTU, 50% ou menos da taxa de Autorização de Funcionamento da ANVISA, 50% ou menos da taxa de Licença Sanitária da Visa Estadual ou Municipal e Redução do ICMS para os Farmacêuticos Micro e Pequenos Empreendedores poderem se manter e competir no mercado, desta forma, garantindo a Assistência Farmacêutica em todas as regiões, mesmo distantes, garantindo a segurança (ao invés de risco) por Profissionais Farmacêuticos;


4- Aprovar abertura para linhas de crédito especiais em instituições financeiras para Farmacêuticos poderem tornar-se empreendedores como Micro e Pequeno Empresários cadastrados no Supersimples, financiando a estruturação, abertura ou reforma da sua própria Farmácia;


5- Aprovação do pagamento de apenas 01 anuidade para a Pessoa Física do Farmacêutico Proprietário e Responsável Técnico de um Estabelecimento Farmacêutico;


6- Aprovar o PL Câmara 4135/12 em tramitação para tomar obrigatória a presença e atuação de Farmacêutico Responsável Técnico na assistência farmacêutica realizada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e substituir Farmacêuticos do programa NASF pela inserção do Farmacêutico na Estratégia Saúde da Família, fazendo parte da Equipe de Saúde nas Unidades Básicas de Saúde com o desenvolvimento de atividades relacionadas ao Ciclo da Assistência Farmacêutica, Responsabilidade Técnica pelos Medicamentos e exercício da Farmácia Clínica através do Acompanhamento Farmacoterapêutico dos usuários cadastrados e acompanhados pelas unidades e serviços de saúde do SUS;

7- Aprovar a definição de formulário para alimentação de dados no Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA-SUS) da produtividade da Consulta Farmacêutica e exercício da Farmácia Clínica nas Unidades de Saúde do SUS com dispensação de medicamentos e para utilização nos Programas Farmácia Popular do Brasil, Aqui tem Farmácia Popular, Saúde não tem Preço, Saúde da Família, podendo conceder gratificação de desempenho por produtividade aos Farmacêuticos no SUS e que atuam na Rede Privada Conveniada;


8- Criação do Módulo do SNGPC para o SUS integrado ao Sistema Nacional de Gerenciamento da Assistência Farmacêutica - HÓRUS, de forma a controlar as entradas e saídas de controlados e prevenir/rastrear desvios de medicamentos da rede pública de saúde;


9- Reconhecer a Prescrição Farmacêutica institucionalmente no Ministério da Saúde através de Portaria habilitando o Farmacêutico a prescrever medicamentos tarjados e revalidar prescrições na saúde pública, vinculados à atuação em Programas como Farmácia Popular do Brasil, Aqui tem Farmácia Popular, Saúde não tem Preço, Saúde da Família, na rede Hospitalar na prática da Farmácia Clínica, e em outros que se fizerem necessários por interesse sanitários;


10- Aprovar o PL Senado PLC 113/05 SF/PLS 443/09 em tramitação da Jornada de Trabalho Máxima de 30 horas semanais em um estabelecimento;


11- Aprovar o PL Câmara 5359/09 em tramitação do piso salarial nacional;


12- Aprovar a criação de uma logomarca de sinalização do estabelecimento e certificação especial para as Farmácias de Propriedade do Farmacêutico, dando visibilidade e maior credibilidade junto à população e da inserção do nome do(s) Farmacêutico(s) letreiro do estabelecimento;


13- Incluir o Curso Técnico de Farmácia dentro do PRONATEC e para formação técnica e profissionalizante nos Institutos Federais de Educação Tecnológica (IF´s) existente em todo o país, ministrados por Farmacêuticos habilitados ao magistério e inscritos em um CRF de sua jurisdição, gerando a formação educacional e qualificação profissional e abrindo caminho para regulamentação da profissão Auxiliar de Farmácia para atuar sob a supervisão dos Farmacêuticos nas Farmácias, gerando milhares de empregos para Farmacêuticos, que também estarão se qualificando cada vez mais.