Fundamentos legais da educação: Ensino Fundamental

Educação e Pedagogia

12/04/2013

O Ensino Fundamental é a 2ª etapa da educação básica brasileira e, de acordo com o artigo 32 da lei nº. 9394/96 terá duração mínima de 8 anos, obrigatório e gratuito na escola pública, com o objetivo de:

I. o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II. a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III. o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV. o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

Segundo o Censo Escolar de 2010, 31.005.341 alunos estavam matriculados no Ensino Fundamental Regular. A grande maioria (54,6%) na rede municipal com 16.921.822 matrículas.

As redes estaduais correspondem a 32,6% dos matriculados, as privadas atendem a 12,7% e as federais a 0,1%. É possível afirmar que desde 1990 praticamente todas as crianças brasileiras estavam sendo atendidas pelo sistema educacional. Isso representa um grande avanço se analisarmos o número de analfabetos na história recente do Brasil.

O avanço neste nível de escolarização se deve à luta pela universalização da escola pública na década de 1980, no ocaso do regime militar. Os educadores discutiam a democratização da escola pública à luz das tendências pedagógicas críticas e mais avançadas que propunham o ensino fundamental público, gratuito, universal e a recuperação do conteúdo.

O professor deveria ser autônomo e competente para definir os conteúdos, sem a imposição de manuais didáticos que haviam proliferado anteriormente. A gestão deveria ser colegiada e o trabalho escolar desenvolvido coletivamente por todos que fazem a escola.

A supervisão escolar deveria dar lugar à coordenação pedagógica. Tais cargos seriam ocupados por meio do voto entre os pares, impedindo a continuidade do velho e conhecido clientelismo, que indicava as pessoas para ocuparem esses espaços ou cargos de confiança, como são conhecidos.

O crescimento da rede física foi um bom início e, de fato, a totalidade de crianças na faixa etária do ensino fundamental foi acolhida. Mas este crescimento físico e, portanto quantitativo não foi acompanhado da qualidade necessária, ou seja, de um ensino que promovesse o desenvolvimento das competências e habilidades dos alunos.

O desafio que se coloca é o de garantir acesso, permanência e sucesso no percurso escolar. Esta é uma questão muito séria. Basta ver os dados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), indicador que combina o desempenho médio obtido na Prova Brasil e Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB) dos estudantes brasileiros.

Essas avaliações são realizadas para alunos da 5ª série e 9ª séries do ensino fundamental e o 3º ano do ensino médio.

O IDEB foi criado pelo INEP em 2007, em uma escala de zero a dez. Sintetiza dois conceitos igualmente importantes para a qualidade da educação: aprovação e média de desempenho dos estudantes em língua portuguesa e matemática.

O indicador é calculado a partir dos dados sobre aprovação escolar, obtidos no Censo Escolar, e médias de desempenho nas avaliações do Inep, o Saeb e a Prova Brasil.

A série histórica de resultados do IDEB se inicia em 2005, a partir de onde foram estabelecidas metas bienais de qualidade a serem atingidas não apenas pelo País, mas também por escolas, municípios e unidades da Federação.

A lógica é a de que cada instância evolua de forma a contribuir, em conjunto, para que o Brasil atinja o patamar educacional da média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Em termos numéricos, isso significa progredir da média nacional 3,8, registrada em 2005 na primeira fase do ensino fundamental, para um Ideb igual a 6,0 em 2022, ano do bicentenário da Independência. (MEC/INEP, 2009).

Dados do INEP comprovam que a nota média dos estudantes brasileiros passou de 4,2, em 2007, para 4,6, em 2009 e afirmam que em todas as regiões houve avanços nesse período, inclusive já se aproximando das metas previstas para 2011, sendo que as Regiões Nordeste e Centro-Oeste ultrapassaram as metas projetadas.

O IDEB estima até 2021 a média em torno da nota 6,0, nível comparável ao dos países desenvolvidos. Observa-se que, entre os alunos da rede particular, já em 2005, na primeira edição do IDEB, registrava-se uma nota média de 5,9, próxima do que se espera alcançar em 2021.

A implantação do IDEB estimulou as escolas a reverem suas práticas pedagógicas, organização curricular, sistema de avaliação, formação continuada dos professores, dentre outras medidas, em parceria com as secretarias municipais e estaduais de educação.

O esforço conjunto levou à oferta de cursos de atualização e de especialização para os docentes em convênio com instituições de ensino superior.

O próprio Ministério da Educação (MEC) oferece programas de capacitação a distância, utilizando os recursos tecnológicos hoje disponíveis, além de investimento no sentido de equipar as escolas com esses recursos, oportunizando ao alunado e aos professores novas ferramentas de apoio no desenvolvimento do processo ensino aprendizagem.

Em 1997, o MEC lançou o Programa Nacional de Informática na Educação (PROINFO), que, na época, previa distribuir 100 mil microcomputadores com acesso à Internet e recursos multimídia a cerca de 6 mil escolas com mais de 150 alunos, atendendo 3,3% das escolas públicas.

De acordo com o MEC, o ProInfo é um programa educacional com o objetivo de promover o uso pedagógico da informática na rede pública de educação básica.

O programa leva às escolas computadores, recursos digitais e conteúdos educacionais. Em contrapartida, estados, Distrito Federal e municípios devem garantir a estrutura adequada para receber os laboratórios e capacitar os educadores para uso das máquinas e tecnologias.

Apesar da adoção dessas medidas é preciso ter claro que ainda há um longo caminho a ser percorrido quando se pensa na oferta de educação de qualidade no Brasil. Por isso, essa questão continua sendo discutida e pesquisada, pois dados estatísticos revelam uma média muito baixa de anos de estudo concluídos, especialmente se comparada a outros países dos mesmos níveis de desenvolvimento econômico e social.

Em 2009, o brasileiro de 15 anos ou mais de idade tinha, em média, 7,5 anos de estudo, ou seja, não conseguiu concluir o ciclo fundamental obrigatório, direito adquirido constitucionalmente.

O Relatório sobre a Situação da Infância e Adolescência Brasileira (UNICEF, 2009), afirma que 97,6% das crianças e adolescentes entre 7 e 14 anos estão matriculados na escola, o que representa cerca de 27 milhões de estudantes.

O Relatório conclui que esses 2,4% que ainda não frequentam a escola representam 680 mil crianças fora da escola. É mais do que a população do Suriname. E desse total de crianças fora da escola, 66% (450 mil) são negras.

Da mesma forma, o percentual de crianças fora da escola na Região Norte é duas vezes maior do que o mesmo percentual na Região Sudeste, deixando explícita a desigualdade entre as regiões brasileiras e também entre as classes sociais.