Histórico dos direitos das crianças e dos adolescentes

Educação e Pedagogia

13/11/2015

Nem sempre houve legislação para assegurar os direitos da criança e do adolescente. A principal mudança de paradigmas no Brasil iniciou-se com a Constituição de 1988 e consolidou-se com Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído na Lei nº 8.069/1990.
O ECA colocou a criança e o adolescente como preocupação central da sociedade. A partir de então, pela primeira vez na história nacional, crianças e adolescentes passaram oficialmente a ser conhecidos e respeitados como sujeitos de direitos.

O ECA não foi fruto somente da Constituição Federal. O Estatuto foi um dos primeiros reflexos da Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de 1989, adequando sua legislação à doutrina da proteção integral. Antes do ECA havia o Código de Menores (Lei nº 6.697/1979). Nele, a doutrina adotada era a da proteção ao menor em situação irregular, ou seja, os menores (denominação antiga) somente mereciam consideração legal ou judicial quando se encontravam em situação “irregular”, que abrangia os casos de orfandade, abandono, práticas de infrações penais, falta de assistência ou representação, entre outras.

O Código de Menores, portanto, cuidava do conflito e não da prevenção; crianças e adolescentes eram objetos da lei e de medidas judiciais, mas não eram sujeitos de direitos. O adolescente era considerado em situação irregular e não em situação de risco ou de vulnerabilidade. Atualmente, com a vigência do ECA, a situação mudou: o princípio que rege o estatuto é o da proteção integral para todas as crianças e adolescentes e não somente àqueles em situação de vulnerabilidade.