Políticas públicas educacionais e a superação de desigualdades

Educação e Pedagogia

23/11/2015

Dentre as políticas públicas educacionais elaboradas pelo Estado brasileiro, a Lei 10639/03 tem como objetivo principal levar os estudantes brasileiros a conhecerem e a partir desse conhecimento, valorizarem e respeitarem a história e cultura afro-brasileira em todas as suas características e nuances.

Vivemos em um contexto social de constante desrespeito e até violência contra qualquer diversidade ou diferença, desse modo, faz-se imprescindível o conhecimento de aspectos que formaram a sociedade brasileira e contribuíram para a construção de nossa história cultural e político-social, sobretudo se essa construção foi forjada em relações de poder, desrespeito e utilização do outro como força de trabalho e mercadoria, desconsiderando sua dignidade humana.

O objetivo deste trabalho é mostrar que a efetivação da Lei 10.639/03 em estabelecimentos educacionais é um grande passo no surgimento de estudantes que conhecem e valorizem a história de seu país, podendo assim sentir-se pertencentes a esse lugar no tempo e no espaço. Para que isso aconteça, professores e instituições de ensino precisam se empenhar para oportunizar um conhecimento que venha a transformar mentalidades e comportamentos, desconstruindo paradigmas e estereótipos discriminatórios.


Políticas públicas educacionais: tentativas de reparação

As políticas sociais determinam o padrão de proteção social implementado pelo Estado, voltadas em princípio a redistribuição de benefícios sociais, dentre eles, o direito à educação. “Políticas públicas em educação vieram a fazer parte da política de infraestrutura social na grande maioria dos países, a qual foi colocada sob total discrição do governo nacional”. (Amaral, 2010).

As políticas públicas educacionais sob a tutela do Estado, pretendem corrigir desigualdades diversas e demandam esforços no sentido de incluir aqueles que por muito tempo estiveram à margem da sociedade. Desta feita, é inegável a grande responsabilidade do Estado no que concerne na elaboração e implementação de políticas que visem o bem-estar da população e a reparação de abismos sociais.

[...] A análise sociológica das políticas educacionais continua a não poder abrir mão da referência ao papel do Estado nacional e às suas relações com as classes sociais e a não dispensar, portanto, o entendimento das especificidades (culturais, sociais, políticas, econômicas e educacionais) que estão impregnadas da (e na) história de uma dada formação social. (Afonso, 2003, p. 38)
O papel do Estado vai muito além da implantação de uma política de reparação. É de suma importância compreender e considerar todos os aspectos que compõem determinado grupo social e sua organização, bem como analisar os impactos que essa política causará nesses sujeitos sociais. É preciso fazer com que o indivíduo sinta-se representado e confiante na viabilidade do que o Estado lhe oferece.

Cabe ao Estado promover e incentivar políticas de reparações, no que cumpre ao disposto na Constituição Federal, Art. 205, que assinala o dever do Estado de garantir indistintamente, por meio da educação, iguais direitos para o pleno desenvolvimento de todos e de cada um, enquanto pessoa, cidadão ou profissional. (Brasil, Mec, 2013, p. 498).

Desta feita, a educação é o caminho para que possamos construir uma sociedade que reconhece e respeita as diferenças, e segue na luta pelo respeito aos direitos de cada cidadão.

Lei 10.639/03: conhecer para incluir e respeitar

“As políticas afirmativas visam reconhecer as diversidades entre a população negra e não negra, no sentido de direcionar esforços para minimizar e gradativamente diminuir as distâncias socioeconômicas que permeiam a vida social brasileira”. (Nascimento, 2015).

A população brasileira formou-se a partir da união de três grupos étnicos: os nativos americanos, os portugueses e os africanos. É notória a vasta contribuição desses grupos nos aspectos que norteiam a nossa história e a forma como estamos organizados enquanto povo. No entanto, observamos um grande fosso que separa os afrodescendentes e indígenas de outros grupos que compõem a nossa população. São desigualdades econômicas, políticas, sociais e educacionais que o Estado tenta diminuir ou mesmo superar com políticas educacionais afirmativas que oportunizem a inserção desses grupos na sociedade.

A Lei 10.639/03 posteriormente alterada para 11.645/08, é um exemplo dessa tentativa do Estado de reparar as disparidades educacionais e sociais existentes entre a população negra e não negra. A esse respeito podemos citar: “ A aprovação da Lei 10.639/03, fez-se necessário para garantir uma ressignificação e valorização cultural das matrizes africanas que formam a diversidade cultural brasileira”. (Carvalho, 2015).

Desta feita, não podemos negar-nos a conhecer as contribuições dadas pelos africanos que chegaram aqui forçosamente. É como querer apagar parte da história do nosso país e do nosso povo, o que demonstra um profundo desrespeito para com os afrodescendentes.

O papel da escola na tentativa de oportunizar a todos o conhecimento acerca da cultura e história africanas, é muito importante para que possamos quebrar paradigmas ainda existentes a respeito dos africanos e a assim desconstruir conceitos discriminatórios e racistas que não só humilham, como também dificultam a inserção destes na sociedade brasileira. Segundo Hamze (2015) A proeminência do estudo de assuntos decorrentes da história e cultura afro-brasileira e africana deve ser componente dos estudos do cotidiano escolar, uma vez que os alunos devem educar-se enquanto cidadãos participativos em uma sociedade multicultural e pluriétnica, tornando-se capazes de construir uma prática democrática. (Hamze, 2015)

Educar para a cidadania e a prática da democracia é função também da escola, assim sendo, é preciso que se construa nos estudantes uma mentalidade que vise o bem da coletividade, que respeite as diversidades e pense num convívio social fraterno e justo, partindo do reconhecimento individual para o coletivo.

A escola tem papel preponderante para eliminação das discriminações e para emancipação dos grupos discriminados, ao proporcionar acesso aos conhecimentos científicos, a registros culturais diferenciados, à conquista de racionalidade que rege as relações e raciais, a conhecimentos avançados, indispensáveis para consolidação e concerto das nações como espaços democráticos e igualitários. ( Brasil, Mec, 2013, p.501)

É imprescindível a atuação da escola nessa construção, especialmente por ser um espaço que agrega uma diversidade de indivíduos, ela precisa assumir a missão de colaborar para o convívio fraterno e democrático entre seus os estudantes e destes com o meio social no qual estão inseridos.


A inclusão que ficou só no papel

A elaboração de políticas públicas que visam à reparação de desigualdades e abismos sociais tem uma grande relevância para a inclusão de indivíduos excluídos e marginalizados. No entanto, para que isso aconteça de fato, é preciso que todos estejam conscientes de seu papel e do esforço que precisam empreender no sentido de dar reconhecimento a quem ainda não o tem.

A referida lei aqui apresentada, tem um papel de destaque na tentativa de incluir nos currículos escolares a história e cultura dos povos africanos e de seus descendentes, para que todos possam conhece-la e assim superar séculos de discriminação, desrespeito e racismo para com esses povos.

Entretanto, ainda não vimos à efetivação dessa lei nos espaços escolares. Porque isso demanda uma mudança de mentalidades e uma preocupação com o bem comum, aspectos nem sempre considerados quando da elaboração de uma política pública. O problema das reformas, e também das políticas educacionais, é centralmente o problema da mudança nas capacidades interiores, cognitivas e instrumentais dos indivíduos, de modo que essas mudanças coincidam com os objetivos da administração social das populações. ( Garcia, 2010, p. 446)

Percebe-se que muitos profissionais da educação, assim como as instituições, não estavam preparados para desenvolver atividades relacionadas às relações étnico-raciais da população brasileira. O que de certa forma contribui para a disseminação de preconceitos e estigmais, reduzindo a história e cultura africanas a termos e expressões pejorativas, como macumba e catimbó.

Para obter êxito, a escola e seus professores não podem improvisar. Têm que desfazer mentalidade racista e discriminatória secular, superando o etnocentrismo europeu, reestruturando relações étnico-raciais e sociais, desalienando processos pedagógicos. (Brasil, Mec, 2013, p. 501)
É preciso uma mudança individual a partir do conhecimento da significância dos africanos e seus descendentes na construção da nossa história. Esse entendimento vai levar o professor e a escola a ressignificar sua atuação pedagógica na busca por mudanças entre e oportunizar uma educação que objetive o respeito, a cidadania ne a igualdade entre os sujeitos.

O bem comum, a construção da identidade nacional, o compromisso com projetos sociais coletivos como a Nação e a classe social, a preocupação com a ordem e a segurança territorial e ideológica são aspectos pouco enfatizados na ordem do discurso das políticas educacionais de nosso tempo. ( Garcia, 2010, p. 451)

Observa-se que a Lei aqui estudada não está sendo aplicada com este propósito. Isso não implica dizer que ela é inviável, mas que demanda um esforço maior e uma prática pedagógica que possibilite esse bem comum, essa preocupação com a Nação e tudo que dela faz parte, inclusive e principalmente, o povo brasileiros. Faz-se extremamente necessário a construção de novos paradigmas educacionais e sociais que venham a garantir uma transformação dentro e fora do âmbito escolar, que venha promover o pensamento e ação em favor da coletividade, numa luta de todos e para todos por respeito, equidade, justiça social e uma prática democrática não excludente e seletiva. Conclusão

As disparidades sociais, econômicas e educacionais, a exclusão e a marginalização de alguns indivíduos ou grupos sociais são alguns dos aspectos que levam o Estado a elaborar as políticas públicas de reparação. Que são direcionadas a grupos distintos e com claros objetivos de diminuir ou mesmo superar décadas de desigualdade. No entanto, muitas não levam em consideração as características e especificidades desses grupos, tornando-se assim ineficiente, não atendendo ao propósito para o qual foi criada.

Faz-se necessário a princípio, levar as pessoas a perceberem que essas políticas são um fator importante na busca por melhores oportunidades e condições de vida para aqueles que sempre estiveram à margem da sociedade.

Muitos preconceitos e estereótipos fazem parte do ideário coletivo social brasileiro, desconstrui-los é um passo decisivo no processo de aceitação de que nossa sociedade é racista, discriminatória, segregacionista e patriarcal, e que precisamos mudar essa realidade, pois ela retrai o avanço social, econômico e educacional do país, dificultando ou mesmo impedindo a inserção de diversos indivíduos no conjunto dos direitos que eles possuem.

A referida lei é de grande relevância para a educação brasileira, porém, faz-se necessário preparar os profissionais da educação e instituições educacionais no sentido de que realizem um trabalho que venha a provocar mudanças de fato, colaborando de forma positiva para o crescimento pessoal, coletivo e social de estudantes, para que se tornem agentes de transformação.