DELIBERAÇÃO NORMATIVA N.º 423, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001

Turismo e Hotelaria

07/03/2008

MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO
EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

DELIBERAÇÃO NORMATIVA N.º 423, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001

                            A Diretoria da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, no uso de suas atribuições legais;

                            Considerando o disposto na Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991;

                            Considerando o disposto no Decreto nº 448, de 14 de fevereiro de 1992;

                            RESOLVE :

Art. 1º - Os pleitos oriundos do Governo do Distrito Federal, estados e municípios, visando a obtenção de recursos para implantação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Infra-estrutura Turística - PROINTUR, deverão, obrigatoriamente, ser acompanhados de informações complementares, conforme formulário constante do Anexo I desta Deliberação Normativa.

                            Art. 2º - Somente serão analisados os projetos aprovados pelos Conselhos Municipais de Turismo.

                            Parágrafo Único.  Para os projetos, cujos municípios ainda não criaram o Conselho Municipal de Turismo, será aceito parecer técnico favorável emitido por Bacharel em Turismo.

Art 3º- Revoga-se a Deliberação Normativa n.º 421, de 24 de maio de 2001.

Art 4º- Esta Deliberação Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

                              CAIO LUIZ DE CARVALHO                                   UBIRATAN SIMÕES REZENDE 
                                      Presidente                                                              Diretor de Marketing 
 

                            BISMARCK PINHEIRO MAIA                                 EDSON JOSÉ FERNANDES FERREIRA 
                         Diretor de Economia e Fomento                                Diretor de Administração e Finanças 
 

Anexo I

Deliberação Normativa nº 423, de 25 de setembro de 2001

FORMULÁRIO 1/2

1. ASPECTOS GERAIS DO PROJETO
 
1.1 Órgão/Entidade Proponente:
 
1.2  Título do projeto:
 
1.3  Identificação do objeto:
 
1.4 Descrição do projeto (descrever resumidamente o projeto, especificando as etapas e metas a serem implantadas)
 
1.5 Justificativa da necessidade de implantação do projeto: (benefícios esperados)
 
1.6  A implantação do projeto resultará ?

a) no aumento do fluxo turístico (justificar)

b) na melhoria da infra-estrutura turística (justificar)
 
1.7 Custo de implantação do projeto (Indicar o valor total necessário para implantação do projeto, bem como, os valores correspondestes a cada órgão participante)
 
2. INFORMAÇÕES TURÍSTICAS DO MUNICÍPIO
 
2.1 Indique os principais atrativos turísticos do Município
 
2.2 Indique o número de turistas que o Município recebe anualmente
 
2.3 Qual a previsão de aumento do fluxo turístico para os próximos 12 meses?
 
2.4 Meios de hospedagem existentes
 
2.4.1 Número de estabelecimentos                         2.4.2 Número de leitos
 
2.5 Informar a previsão de acréscimo do número de meios de hospedagem no Município, para os próximos 5 (cinco) anos 
 

 Anexo I

Deliberação Normativa nº 423, de 25 de setembro de 2001

FORMULÁRIO 2/2

3.     ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO TURISMO
 
3.1 Órgão Responsável pelo Turismo
 
3.2 Conselho Municipal de Turismo

    existe - ano de criação__________

    não existe   
 
3.3 Plano Municipal de Turismo

    existe (anexar cópia do Plano)

    não existe

3.3.1  O projeto, em questão, está inserido no Plano Municipal de Turismo?

      sim

      não (neste caso, apresentar justificativas para implantação do projeto)
 
4.       Pede a aprovação do Projeto

  ___________________________           ____________________________

Local e Data                                                  Proponente
 
OBS. 1: Anexar cópia autenticada da ata da aprovação do projeto pelo Conselho Municipal de Turismo.  
 
OBS. 2: No caso de não haver Conselho Municipal de Turismo, anexar parecer favorável à implantação do projeto, emitido por um Bacharel em Turismo e cópia autenticada do diploma ou certificado de conclusão do curso de Bacharelado em Turismo.
 
OBS. 3: Para projetos a serem apresentados pelos Governos Estaduais, do Distrito Federal e Entidades Civis sem fins lucrativos, também deverá ser utilizado este modelo de formulário, com as devidas adequações.