DELIBERAÇÃO NORMATIVA N.º 326, DE 13 DE JANEIRO DE 1994

RESOLVE :

Art. 1º - Recomendar aos Órgãos Oficiais de Turismo, das Unidades da Federação que, em complemento à. legislação federal de turismo em vigor, estabeleçam normas próprias para cadastro, .classificação, controle e fiscalização de prestadores de serviços, não abrangidos na referida legislação federal.

Parágrafo Único ? As normas a serem estabelecidas, na forma deste artigo, deverão referir-se, prioritária e especialmente, às pessoas físicas prestadoras de serviços turísticos, cuja atuação profissional, destinada a atender peculiaridades específicas do patrimônio e- da infra-estrutura turísticas locais, tenha significativa implicação na qualidade dos produtos turísticos estaduais oferecidos.

Art. 2º - Considerar-se-ão incluídos no disposto no artigo anterior, entre outras, as pessoas físicas cuja prática, decorrente do tempo de vivência e experiência em determinado atrativo ou empreendimento turístico, próprio de certa região, lhes permita conduzir o turista, com segurança, em seus passeios e visitas, ao local, prestando-lhes orientação e informação específica e tornando mais atrativa sua programação.

Parágrafo Único – Estão compreendidas neste artigo as pessoas físicas que conduzam e orientam o turista em passeios e visitas realizados no interior de determinado atrativo ou empreendimento turístico localizado:

a) na selva amazônica, pantanal, parques nacionais, ou a outros locais em equilíbrio ambiental;

b) em dunas, cavernas ou outros atrativos ecológicos específicos;

c) em locais de atrativos náuticos;

d) em empreendimento considerado de valor histórico e artístico, pelas autoridades governamentais competentes.

Art. 3º - Os prestadores de serviços turísticos, cadastrados e classificados na forma dos artigos anteriores, não poderão exercer atribuições inerentes às empresas, empreendimentos e profissionais sujeitos à habilitação e à fiscalização, pela EMBRATUR, na forma da legislação federal de turismo.

Parágrafo Único - Para os fins deste artigo, os documentos indicativos de cadastro e classificação, fornecidos pelos Órgãos Oficiais de Turismo, das Unidades da Federação, serão diferenciados, em modelo e cor, daqueles expedidos pela EMBRATUR.

Art. 4º - Os informes cadastrais dos prestadores de serviços, habilitados pelos Órgãos Oficiais de Turismo, das Unidades da Federação, serão por estes incluídos no banco de dados da EMBRATUR.

Art. 5º - Esta Deliberação Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Gil Pereira Furtado
Presidente Interino

Luiz Valério Dutra Filho
Diretor de Economia e Fomento

Flávio José de Almeida Coelho
Diretor de Marketing

Gil Pereira Furtado
Director de administração e Finanças