DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº. 376, DE 14 DE MAIO DE 1997

Turismo e Hotelaria

11/03/2008

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MICT
EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

Deliberação Normativa Nº 376, de 14 de maio de 1997

A Diretoria da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, no uso de suas atribuições legais estatutárias e:

Considerando o disposto no Regulamento do novo Sistema Brasileiro de Classificação de Meios de Hospedagem de Turismo da EMBRATUR, aprovado pela Deliberação Normativa nº 367, de 26/11/96, no inciso I, do Artigo 13 que incentiva a concorrência no país de outros sistemas de classificação hoteleira privados

Considerando o uso do símbolo "estrela" atrelado ao Sistema de Classificação de Meios de Hospedagem utilizado pela EMBRATUR ao longo de mais de 20 (vinte) anos, portanto representando parâmetro oficial junto a opinião pública e, de acordo com o inciso "X", da Lei nº 8.181, de 28/03/91, do § 1º, letra "c" do Artigo 11, inciso III. do Artigo 12, do Decreto nº 84.910, de 15/07/80 e da Deliberação Normativa nº 367, de 26/11/97;

Considerando ainda o Convênio firmado com o INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, para fins de certificação do Sistema de Classificação de Meios de Hospedagem, mantendo em seu resultado a simbologia "estrela" para as categorias de classificação